Jornal Oeste

Na próxima quarta-feira, 22, a partir das 14h na sede do Previ Cáceres, na Rua General Osório no centro, conselheiros do Instituto de Previdência do Município vão se reunir em Assembleia para homologar a reformulação da Lei 062 de 2005, que rege o órgão.
 
O trabalho foi iniciado em outubro de 2013 por uma comissão formada por segurados e foi concluído e entregue a diretoria executiva em julho do ano passado.
 
De acordo com a presidente do Conselho de Gestão, Selina Maria Lente a Lei já deveria ter sido homologada há tempos. Ela destaca a importância das mudanças e vê descaso por parte da diretoria executiva e da atual administração com relação à questão.
 
Entre as mudanças propostas está a atualização da Lei Municipal conforme a legislação nacional que rege o setor e a estruturação do quadro de servidores para que haja um concurso publico que sendo exigido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
 
A atualização também aumentou de nove para 21 o número de conselheiros. Além de dobrar a representação de setores importantes como os dos aposentados, a mudança também criou assentos para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e para representações da sociedade civil organizada.
 
A partir da próxima eleição para cada conselheiro titular está previsto um suplente.