Jornal Oeste

Terminou no final do mês passado o prazo estipulado pela Justiça para a Câmara de Vereadores de Cáceres promover um concurso público para ajustar o quadro de servidores que tem apenas cinco servidores concursados.
 
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), e assinado por integrantes da mesa diretora anterior.
 
Preocupado com a situação, especialmente porque passou a ser o responsável pela assinatura de decretos de nomeações, o vereador Edmilson Campos (PR), procurou orientação no MPE e foi informado pelo promotor Kledson Dionysio de Oliveira, que a nomeação de servidores para os cargos destinados para concurso seria ilegal diante da obrigação do Legislativo de realizar o concurso.
 
De acordo com o promotor, com exceção de onze cargos de assessores dos gabinetes dos vereadores e de dois cargos de assessores no gabinete da presidência, os demais devem ser preenchidos por concurso.
 
Diante desta questão, Edmilson Campos afirmou que assinou nesta segunda-feira, 26, os decretos de nomeação de treze assessores, que já atuam na casa.
 
A situação criou um impasse para o atual presidente, Marcinho Lacerda (PMDB), que tem a necessidade de nomear aos menos doze assessores temporários para que a Câmara funcione parcialmente.
 
Preocupado, nesta segunda-feira, 26, ele protocolizou no MPE uma solicitação para dilação do prazo para cumprimento do TAC, se comprometendo a realizar o concurso nos próximos seis meses.
 
Segundo o vereador, o promotor Kledson Dionysio de Oliveira disse que vai remeter o pedido a juíza Joseane Quinto, já que a ação foi homologada pelo judiciário. Ele alertou que a decisão pode demorar já que a magistrada está em férias.
 
Ontem, 26, o ex-presidente da Câmara, Alvasir Alencar (PP), disse que não conseguiu efetivar a contratação de uma empresa para realização do concurso dentro prazo estabelecido pelo TAC diante do alto custo e da ausência de propostas técnicas e financeiras que estivessem dentro da realidade financeira da Câmara.