Jornal Oeste

Da Redação A Caixa Econômica Federal tem 15 dias para decidir se suspende a exigência de depósito inicial para abertura de contas do Caixa Fácil, conforme recomendou o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA). Segundo o MPF/PA, a cobrança pode motivar uma ação judicial, caso não seja suspensa, já que configura propaganda enganosa. O procurador da República Alan Rogério Mansur assinou a recomendação determinando o fim da cobrança. O documento foi encaminhado à Caixa na última sexta-feira (20) e vale para todas as suas agências. A cobrança irregular foi denunciada por consumidores que tentaram abrir uma conta apresentando apenas documentos pessoais, seguindo o que divulgava uma propaganda do banco em televisão, internet e material impresso. Funcionários do MPF/PA foram a agências da Caixa e constataram que, além de documentos particulares, também eram exigidos dos consumidores comprovante de residência e depósito inicial em dinheiro, de valores distintos estabelecidos pela gerência de cada agência. "Ao veicular publicidade que induz o consumidor a erro, a Caixa Econômica Federal, além de descumprir preceito estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, descumpre resolução do Banco Central que estabelece que as instituições financeiras devem adotar medidas que objetivem assegurar transparência nas relações contratuais, preservando os clientes mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais", afirma o procurador na recomendação. O prazo para a resposta começa a contar quando o documento for oficialmente entregue à Caixa. ABr