Jornal Oeste

Agência Câmara O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje que é preciso haver regulamentação para a profissão de jornalista, para possibilitar o afastamento de maus profissionais e garantir a qualidade técnica e ética na profissão. Britto participa neste momento, na Câmara, de audiência pública que discute a necessidade de diploma para jornalistas. Cezar Britto ressaltou que a liberdade de expressão é um princípio da Constituição brasileira, mas lembrou que a própria Constituição cria restrições para aperfeiçoar o exercício dessa liberdade, como a proibição do anonimato, a preservação da imagem e o direito de resposta. O presidente da OAB disse que a Constituição se refere à profissão de jornalista por duas vezes, de maneira implícita. A primeira vez, quando estabelece que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer. A segunda vez, quando trata do sigilo da fonte, vinculando esse direito ao exercício profissional. Além disso, Britto disse que a legislação já resguarda a figura do colaborador, ou seja, não é só o jornalista que escreve em jornal. Ele também defendeu o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho como forma de regulamentação.