Jornal Oeste

Há quase quatro meses está nas mãos da diretoria executiva do Instituto de Previdência dos Servidores da prefeitura de Cáceres (Previ Cáceres), a atualização da Lei 062 de 2005, que rege o órgão.
 
O trabalho foi iniciado há um ano por uma comissão formada por segurados e foi concluído em julho.
 
De acordo com a presidente do Conselho de Gestão, Selina Maria Lente a Lei já deveria ter sido homologada. Ela ressalta a importância da implementação das mudanças e vê descaso por parte da diretoria executiva e da atual administração com relação à questão.
 
Entre as mudanças propostas está a atualização da Lei Municipal conforme a legislação nacional que rege o setor e a estruturação do quadro de servidores para que haja um concurso publico.
 
A atualização também aumentou de nove para 21 o número de conselheiros. Além de dobrar a representação de setores importantes como os dos aposentados, a mudança também criou assentos para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e para representações da sociedade civil organizada.
 
A partir da próxima eleição para cada conselheiro titular está previsto um suplente.
 
O diretor executivo do previ, Luiz emidio dantas disse que a demora é por causa da complexidade da Lei. Ele afirmou que em trinta dias, a Lei deverá estar na Câmara e afirmou que está empenhado por que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) o intimou a realizar o concurso publico até o final do ano.
 
Paralelamente a esta questão, o Conselho da Previ também cobra da atual administração a integralização das diferenças dos repasses referentes aos anos de 2012 e 2013. Segundo cálculos do Conselho, são, 3,52% de 2012 e 2,94% de 2013.
 
O diretor executivo da previ explicou que o pagamento da diferença não foi feito porque não existia no período uma Lei Municipal prevendo um pagamento acima da alíquota de 11%, fato que já teria sido corrigido para 2014 e baixado das pendencias para o acesso a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP).
 
O não pagamento desta diferença é um dos quinze itens que impedem há mais de seis meses a prefeitura de obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), que impede o município de firmar novos convênios com os governos estadual e federal.
 
Em março, a atual administração tentou jogar a opinião publica contra o Conselho e a Câmara de Vereadores, afirmando que as duas instituições estariam impedindo que o município obtivesse a CRP.
 
‘Na verdade o município não conseguiu até hoje a CRP porque não consegue administrar a Previ de forma correta’, disparou Selina Lente.
 
Nos próximos dias 29 e 30, durante um encontro estadual dos institutos de Previdência do Estado em Várzea Grande, o Conselho da Previ Cáceres vai aproveitar a presença de autoridades do Ministério da Previdência para promover a atualização do calculo atuarial do patrimônio da Previ.
 
Nesse calculo está incluído a área e o prédio do terminal rodoviário central que faz parte do patrimônio do instituto desde 2012.
 
O imóvel foi repassado como pagamento de parte de uma divida de aporte.
 
‘Já baixamos o valor da rodoviária do valor devido e informações a integralização do patrimônio ao Ministério da Previdência’, explicou a presidente do Conselho colocando um ponto final nas especulações sobre uma possível retomada do imóvel por parte da prefeitura.