Jornal Oeste

Assessoria/TJ O juiz da Segunda Vara Criminal, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, responsável pela aplicação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na Comarca de Cáceres, promoverá nesta sexta-feira (21/8), a partir das 19 horas, no plenário da Câmara Municipal, uma reunião pública intitulada Debate Comemorativo aos três anos da Lei Maria da Penha: com a palavra, a comunidade. Foram convidados a participar os órgãos governamentais e não governamentais de combate à violência doméstica do município, que fica a 225 km a oeste de Cuiabá. Coordenados pelo magistrado, delegados da Polícia Civil (Delegacia Especializada da Mulher), representantes da Polícia Militar, defensor público, promotor de Justiça que atua na área, representantes da OAB – Subcomissão dos Direitos da Mulher, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Comissão Permanentes da Mulher responderão a perguntas, ouvirão sugestões e críticas da comunidade, em busca da efetivação da lei. Ao justificar a iniciativa, o juiz Geraldo Fidelis afirmou que o evento será diferente dos demais, onde há uma palestra e, em seguida, alguns minutos de debate. Explicou que na reunião comemorativa aos três anos da Lei Maria da Penha, será a comunidade quem iniciará os debates e terá a palavra. “O povo quer falar e falará, enquanto nós precisamos ouvi-lo com atenção, sempre visando aprimorar e prestar efetividade aos institutos trazidos pela Lei no 11.340”, ressaltou. Ainda conforme o magistrado, implantar a Lei Maria da Penha é muito mais do que simplesmente aplicar uma norma, é mudar a cultura social, que reflete na violência contra a mulher. “O que torna importante a realização de eventos como este, em que a comunidade terá a palavra, a fim de conscientizar a população sobre a igualdade entre homem e mulher, sendo que o tratamento será diferenciado quando a situação da mulher demonstrar fragilidade, em face de sua própria peculiaridade, conferindo-lhe dignidade e respeito”, concluiu o juiz Geraldo Fidelis Neto. Segundo a vereadora Lucia Gonçalves, uma das organizadoras do evento, a efetivação da Lei Maria da Penha trata-se, na realidade, da concretização dos direitos humanos. “É imprescindível que se articule ações da União, Estados, Municípios e organizações não-governamentais, além da integração funcional do Poder Judiciário com o Ministério Público, a Defensoria, a OAB e os Conselhos de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando em forma de rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência, como estamos implantando em Cáceres”, asseverou. A Lei - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. Aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante foi a extensão da proteção às mulheres em casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral. O nome Maria da Penha foi dado em homenagem ao caso da farmacêutica bioquímica, Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 ficou paraplégica após ter sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada pelo ex-marido. Maria da Penha não só levou à frente o processo judicial contra seu agressor, como denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Essa denúncia levou à condenação do Brasil pela OEA em 2001, processo que deu origem à criação da Lei Federal 11.340.