Jornal Oeste

Após autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro para aquisição de armamento para o sistema penitenciário de Mato Grosso, o Estado já começa a adquirir os primeiros lotes e a repassar a categoria. Na tarde da última sexta-feira 11/10, o Diretor da Cadeia Pública de Araputanga, Paulo César, Juntamente com o Agente Penitenciário e Vereador de Indiavaí - MT, Gilson Halencar receberam de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) em Pontes e Lacerda - MT, armamentos para reforçar a função armada na Cadeia Pública de Araputanga. A Lei Complementar de número 507, que altera a Lei Complementar 389/2010, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado e estabelece que os servidores do Sistema Penitenciário têm direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do ingresso na carreira, cujos critérios serão definidos mediante ato do Poder Executivo. Segundo ainda a Lei, “o Servidor Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário terá direito a portar arma de fogo institucional, mesmo fora do serviço, desde que acompanhado do termo de cautela ou ordem de serviço, expedido pela autoridade competente, bem como portar arma particular, desde que acompanhada do certificado de registro, em nome do portador, devidamente expedido pelo Departamento de Polícia Federal. Na carteira de identidade funcional dos Agentes Penitenciários, quando considerado apto, será impressa a autorização para o porte de arma de fogo em todo o território estadual.