Jornal Oeste

As três varas existentes nas comarcas de Colíder, Jaciara, Juína e Pontes e Lacerda tiveram as competências readequadas pelo Tribunal Pleno do TJMT. A decisão tem a finalidade de agregar os serviços judiciais mais solicitados, bem como a necessidade de melhor estruturar a competência das unidades judiciárias. As mudanças serão válidas a partir desta terça-feira (1º de outubro). Todas as varas continuam julgando e processando os feitos cíveis e criminais em geral. A mudança ocorre nas ações privativas, que agora são divididas da seguinte forma: a primeira vara vai presidir os feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir da fase de pronúncia (art. 416 CPP); a segunda vara estará responsável pelos processos relativos à Infância e Juventude; e a terceira vara deverá julgar as ações relativas às execuções penais, bem como exercer as correições dos estabelecimentos penais. As alterações seguiram a Proposição 24/2012 do Tribunal Pleno, aprovada durante a sessão do dia 19 de setembro. Nesta reunião foi aprovada a modificação da competência das varas da comarca de Campo Verde. Durante a sessão, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda a especialização de varas, já que a medida visa oferecer mais celeridade à prestação jurisdicional. Todas as alterações estão dispostas na Resolução 16/2012, aprovada pelo Tribunal Pleno e veiculada no Diário da Justiça Oficial de 30 de setembro. Leia aqui a íntegra do documento.