Jornal Oeste

‘A procuradoria geral é imprescindível para legitimar qualquer ato da prefeitura e o fato de ela não estar funcionando de forma adequada gera transtornos e o engessando da maquina administrativa com conseqüente prejuízo a população’. A declaração é do presidente da OAB Cáceres, Eduardo Sortica de Lima, em entrevista onde defende uma solução rápida para conflito criado dentro prefeitura por conta da aprovação da chamada ‘Lei dos Procuradores’. Sortica foi secretário de governo do município em 2009 e diz que durante esse período constatou a necessidade de estruturação da procuradoria. Ele afirma que o setor hoje para desempenhar suas atividades com eficiência precisa de estrutura física, material de expediente e um quadro maior de advogados. ‘A questão salarial acaba até sendo secundaria diante das inúmeras carências para um eficiente exercício da profissão’, completa. Com relação à Lei que estruturou a PGM, o presidente da OAB diz que confia na legalidade do ato e na idoneidade dos colegas. Assim como ex-procurador Cleiton Tubino, ele defende a correção de eventuais imperfeições, mas diz que os advogados do município não podem abrir mão das prerrogativas constitucionais. ‘Acho que é preciso que as partes cheguem a um entendimento o mais rápido possível para que não haja mais prejuízos a população, acrescentou. A Lei Complementar nº 96/2012, apelidada de ‘Lei dos Procuradores’, foi sancionada pelo ex-prefeito Túlio Fontes em 18 de julho do ano passado e entrou em vigor em janeiro deste ano. Ela instituiu e regulamenta a Procuradoria Geral do Município, e surgiu por uma necessidade legal e constitucional. Desde que assumiu o prefeito Francis Maris vem tentando revogá-la. Ele mandou um projeto para a Câmara de Vereadores, mas recuou da idéia por resistência da maioria dos dez vereadores. Paralelamente, o prefeito também ingressou com recurso na Justiça comum em Cáceres, mas acabou derrotado. Há cerca de dois meses, Francis recorreu ao Tribunal de Justiça que expediu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei até o julgamento do Mérito da Ação que analisar a constitucionalidade do ato. A procuradoria de Cáceres é composta pelos advogados Gilberto Costa, Elen Alves da Silva, Maria Luiza Vila Ramos Faro, Roberto Carlos Ferreira Mendes, Anderson Cardoso de Melo e Ana Lúcia Mancuso.