Jornal Oeste

Com base na Lei nº 987, de 21 de dezembro de 2010, o vereador Nilomar Cunha (PSD) protocolou no Ministério Público desta Comarca, no último dia 10 de junho, pedido de providência contra o ex-prefeito de Mirassol D´Oeste, Aparecido Donizete da Silva (PT), por ter autorizado o funcionamento da Unidade de Ensino Superior Resende Freitas Ltda e firmado termo de cooperação com o repasse mensal de parcelas no valor de R$ 3.428,80 destinado ao custeio de 40 bolsas parciais, a servidores devidamente matriculados. No documento ao MP, o vereador relata que com o fechamento da Faculdades Resende de Freitas, que ministrava cursos de graduação em diferentes áreas do conhecimento sem homologação do Ministério da Educação (MEC), determinado pela Justiça desta Comarca, acatando Ação Cível Pública proposta pelo Ministério Público, em 2011, até o presente momento os alunos não concluíram seus estudos, bem como não foram ressarcidos dos investimentos aplicados naquela instituição, onde alguns ficaram endividados ou gastaram todas suas economias, confiando na idoneidade da mesma, sem possibilidades de concluírem a sonhada faculdade; que a validação da continuidade dessa instituição de ensino foi de iniciativa do ex-prefeito, sendo o município solidário aos acontecimentos, tanto nos lucros como também nos prejuízos causados aos estudantes de Mirassol D´Oeste. Diante desse quadro, Nilomar Cunha propõe ao MP que responsabilize o ex-prefeito, Aparecido Donizete da Silva, para que ele devolva aos cofres públicos, os valores pagos, bem como outros mecanismos jurídicos pela sua conduta, ao autorizar uma faculdade “clandestina” em Mirassol D’Oeste, quando alunos foram prejudicados, haja vista o pagamento de inscrição dos vestibulares, pagamentos de mensalidades, além das despesas com transporte e da frustração de não atingirem o prometido nível superior.