Jornal Oeste

A Audiência Pública realizada no último dia 14, na Câmara de Vereadores de Cáceres, aprovou propostas que visam fortalecer a participação social direta nas decisões que definem as políticas públicas de atendimento à população. Participaram cerca de 40 entidades representativas da sociedade civil, do poder público e dos Conselhos Municipais. As lideranças presentes lamentaram a ausência do Ministério Público Estadual, da Câmara Municipal e da Defensoria Pública. Após os debates e proposituras, a Audiência deliberou a formação de uma comissão para articular as ações estratégicas de efetivação das propostas para a consolidação dos Conselhos Públicos e da participação social em Cáceres. Ficando assim composta: Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) – Johannes K. Van Zwieten; Prefeitura de Cáceres – Antônio Carlos de J. Mendes; Valdeníria Dutra Ferreira – vereadora; Graciela Constantino - Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT; Odilson – Presidente do Bairro DNER; Heliton – Acadêmico do Curso de Assistência Social; Terezinha – Assistente Social; Edson Mendes - Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès. As propostas debatidas na Audiência foram construídas no Seminário “Organização dos Conselhos e Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil”, realizado nos dias 07 e 08 de junho de 2013, nas dependências do Auditório Edivaldo dos Reis da Universidade do Estado de Mato Grosso. No Seminário foram identificados vários desafios para a consolidação da participação social e dos conselhos públicos no município e proposto uma série de metas e ações para superá-los, que foram discutidos e aprovados na Audiência, tais como: necessidade de promover a formação articulada com a ação: decisão, implantação, supervisão e avaliação das políticas públicas. Reconhece que os Conselhos são espaços institucionais de exercício da democracia, da participação social e de mediação entre o governo e a sociedade civil. Considera que os conselhos têm funcionamento precário, que não se implantam e não se consolida devido o não encaminhamento por parte do governo municipal e por parte das entidades: que dos 22 conselhos públicos 09 funcionam efetivamente e 13 estão com deficiência de legislação e de composição. Reconhece a necessária articulação entre o saber, a dedicação e a representatividade paritária e a pluralidade política dos conselhos. Identifica um cenário de pessoas de governo que participam de vários conselhos, sem compromissos com a política pública. Considera a necessidade da formação na base – preparar os agentes sociais para a participação. Reconhece a importância do diálogo entre os conselhos, para a concepção da totalidade e da inter-relação das políticas públicas. Considera que as políticas públicas devem ser centradas no usuário da política pública. Reconhece que os conselhos são mecanismos de transparência do exercício do poder e da gestão pública. Principais Propostas aprovadas: Infraestrutura e financiamento Garantir no orçamento do município recursos para a participação social e o funcionamento dos Conselhos. A garantia pela prefeitura disponibilizar recursos humanos necessários ao funcionamento dos conselhos. Formação de conselheiros/as e agentes sociais Criar oportunidades formação permanente dos/as conselheiros/as e entidades que participam ou desejam participar de conselhos. Aproximação das ações de políticas públicas para a efetivação dos direitos políticos públicos. Institucionalizar a formação nas comunidades. Garantir na lei que o cargo de conselheiro sobrepõe qualquer outro cargo público (tenha prioridade) para participar no conselho. Constituir uma equipe de formação. Relações Políticas e Institucionais Realizar encontros para debater e construir pautas a serem apresentadas no Conselho (ter um dia e horário para os/as conselheiras se encontrarem). Relação positiva dos conselhos com os gestores públicos (intercâmbio permanente, comunicação). Articulação/coordenação dos conselhos, planejamento, monitoramento e avaliação contínua de suas ações. Fórum Geral dos conselhos e dos gestores – ação integrada e em rede entre os conselhos. Atuação política efetiva da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual nos processos de participação. Fortalecer a democracia participativa nos espaços sociais (família, escola, associações etc). Criar espaços alternativos de participação social. Comunicação (Informação, Divulgação) Publicação e divulgação das decisões tomadas – criação de um site dos conselhos. Estimular a população em participar na comunicação, abrindo espaços para o povo opinar; Garantir profissionais para elaborar as informações. Maior aproximação dos meios de comunicação aos trabalhos dos conselhos. Divulgar os exemplos de boas práticas dos conselhos. Produção de informativos de fácil acesso para a população sobre as atividades dos Conselhos. (Colaborou Edson Penha Mendes)