Jornal Oeste

O ex-procurador geral da prefeitura de Cáceres entre 2004 e 2008, Cleiton Tubino Silva considera a aprovação da Lei Complementar nº 96/2012 que instituiu e regulamenta a Procuradoria Geral do Município, um avanço histórico. Ele afirma que além de dar independência a Procuradoria e aos procuradores, a Lei regulamenta e define atribuições para controle da legalidade dos atos. ‘Os servidores de carreira têm compromisso com a instituição e são eles quem realmente irão dar efetividade e atuar na defesa dos legítimos interesses do município’, completa. Atualmente os procuradores do País respondem juridicamente juntamente com os gestores pelos atos praticados, quando os pareceres induzirem a erro o administrador, confirmando a importância e a responsabilidade destes profissionais. Cleiton Tubino diz que entre as medidas que não conseguiu implementar no período em que esteve na prefeitura está justamente à regulamentação da Procuradoria e da carreira dos procuradores. ‘Desde aquela época a procuradoria já carecia de um espaço, equipamentos adequados e regulamentação de sua estrutura, que inclui os salários’, lembrou afirmando que não conseguiu por falta de decisão política. ‘Infelizmente sempre havia outras prioridades’, lamenta. Com relação a possíveis ilegadades no corpo da Lei, Tubino diz que confia na idoneidade dos ex-colegas, mas avisa que se houver irregularidades, como guardiões das leis, os procuradores devem dar exemplo e corrigir as imperfeições. Tubino disse ainda que o prefeito Francis Maris e os procuradores devem ter maturidade para tratar da questão porque a procuradoria é fundamental para o município. ‘Agora é o momento de haver consenso e maturidade e se preciso for, rever a Lei com cuidado e sem prejuízo as conquista’, completou afirmando que a procuradoria é um ferramenta importante para o sucesso de qualquer gestão. A Lei Complementar nº 96/2012 foi sancionada pelo ex-prefeito Túlio Fontes em 18 de julho do ano passado e entrou em vigor em janeiro deste ano. Ela instituiu e regulamenta a Procuradoria Geral do Município, e surgiu por uma necessidade legal e constitucional. No Congresso Nacional inclusive tramita em caráter terminativo um Projeto de Emenda Constitucional - PEC 17/2012 já aprovada por maioria na Câmara dos Deputados, obrigando os Municípios a criarem e instituírem suas Procuradorias. A procuradoria de Cáceres é composta pelos advogados Gilberto Costa, Elen Alves da Silva, Maria Luiza Vila Ramos Faro, Roberto Carlos Ferreira Mendes, Anderson Cardoso de Melo e Ana Lúcia Mancuso.