Jornal Oeste

Assessoria o Fórum da Comarca de Cáceres promove no próximo dia 22, a partir das 8h, o Projeto Pequeno Cidadão. O Projeto tem a missão de identificar e reconhecer a paternidade de crianças que tenham apenas o nome da mãe nas respectivas certidões de nascimento. De acordo com juíz Adalto dos Santos Reis, os servidores Fórum contarão com o auxílio de parceiros do projeto para atender a população, de forma a levar a cabo procedimentos que resultem na erradicação do registro de nascimento tardio e no estímulo ao reconhecimento voluntário da paternidade. As equipes estarão a postos das 8h às 17h. Segundo o juíz, a identificação da ausência do pai no registro de nascimento é feita através de levantamentos feitos nas escolas. "Uma equipe cataloga os casos e agenda audiências com a Justiça", explica o juíz. A ação contará ainda com a apoio da prefeitura de Cáceres, Cartório de Registro de Pessoas, Defensoria Pública e laboratórios, que estarão de plantão no Fórum para realizar in loco coletas de materiais para os exames de DNA. Amparo legal O Pequeno Cidadão está amparado na Lei Estadual nº 8.825/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos de crianças sem identificação paterna aos Juizados da Infância e Juventude do Estado. A Lei determina também que a relação dos registros de nascimento lavrados na comarca sem a figuração do nome do pai deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua. Se o nome e o endereço do suposto pai tiverem sido indicados pela genitora na ocasião da lavratura do registro, também devem ser informados aos juízes no mesmo relatório.