Jornal Oeste

A regulamentação da criação de municípios no Brasil, com a adoção de novas regras, pode permitir o desmembramento de 20 distritos mato-grossenses que pleiteiam a emancipação, segundo dados da Associação Mato-grossense das Áreas Emancipandas e Anexandas (Amaea). O Projeto de Lei Complementar nº 98/2002 regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. Já aprovado no Senado e previsto para ser votado no dia 4 de junho na Câmara Federal, o texto prevê algumas barreiras para que sejam criados novos municípios no Brasil, como estabelecer um número mínimo de habitantes e garantir a viabilidade, tanto da área desmembrada quanto do município pré-existente. Por outro lado, a mudança na legislação vai devolver às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de deliberarem sobre o tema – o que facilita a emancipação das áreas. Após aprovada na Assembleia, a proposta de criação será alvo de um plebiscito nos municípios envolvidos. Para o presidente da Amaea, Nelson Salim Abdala, a fixação de regras vai permitir o “fim da farra” da criação de municípios. “Os novos critérios são duros e concordamos com eles. O que não podemos é permitir que não haja lei para a criação de municípios. Estamos sem lei há 16 anos porque o Governo Federal queria barrar o aumento de municípios, então o Lula vetou o projeto aprovado duas vezes. Resultado: municípios inviáveis foram criados com base em decisões judiciais, ao arrepio da lei, porque não havia regras para isso”, analisou Salim. "Estamos sem lei há 16 anos porque o Governo Federal queria barrar o aumento de municípios. Resultado: municípios inviáveis foram criados com base em decisões judiciais, ao arrepio da lei, porque não havia regras para isso" “Eu tenho na minha mão 56 processos de emancipação de distritos em Mato Grosso, e somente 20 preenchem o critério populacional. Mas, ainda não podemos afirmar que eles preencherão os outros critérios, porque não sabemos exatamente que regras são estabelecidas, já que o texto pode passar por modificações na Câmara”, observou. Pela proposta aprovada no Senado, na região Centro-Oeste será necessário que a comunidade tenha, pelo menos, 5 mil moradores para pleitear a emancipação – número que sobe para 10 mil na região Sudeste. De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), 36 municípios de Mato Grosso têm menos de 5 mil habitantes. Desses, 10 foram criados nos últimos 16 anos, quando não havia regulamentação e, portanto, a criação de novos municípios estava legalmente impossibilitada. No total, 15 distritos mato-grossenses foram emancipados às margens da legalidade nesse período. São eles: Bom Jesus do Araguaia (5.314 habitantes), Colniza (26.381), Conquista D’Oeste (3.385), Curvelândia (4.866), Nova Nazaré (3.029), Nova Santa Helena (3.468), Novo Santo Antônio (2.005), Rondolândia (3.604), Serra Nova Dourada (1.365), Santa Cruz do Xingu (1.900), Santa Rita do Trivelato (2.491), Santo Antônio do Leste (3.754), Vale do São Domingos (3.052), Itanhangá (5.276) e Ipiranga do Norte (5.123). Um desses novos municípios já está na fila para ser dividido novamente – o distrito de Guariba quer se emancipar de Colniza, que foi emancipada de Aripuanã em 1998. O menor dos municípios do Estado em número de habitantes é Araguainha, que possui apenas 1.096 moradores, seguido por Serra Nova Dourada, com 1.365. Alguns desses pequenos municípios possuem população predominantemente rural, como Vale de São Domingos, onde apenas 713 dos 3.052 habitantes moram na zona urbana, e Rondolândia, onde 950 dos 3.604 moradores residem na área urbana. Viabilidade O texto em tramitação no Congresso prevê que os novos municípios tenham viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, sócio-ambiental e urbana. Para atestar tudo isso, serão avaliados itens como a receita fiscal da região no ano anterior, as receitas provenientes de transferências da União e do Estado, estimativa da despesa com pessoal e serviços públicos, entre outros. Ao ser emancipado, o município precisa instituir os Poderes Executivo e Legislativo municipal, criando uma Câmara de Vereadores, uma prefeitura, e secretarias municipais. A legislação prevê que municípios com até 15 mil habitantes tenham até nove vereadores – categoria em que se enquadram todos os distritos em processo de emancipação no Estado. Para sustentar essa estrutura, é preciso mais dinheiro – que sairá dos outros municípios. Em 2012, os municípios de Mato Grosso receberam R$ 2,2 bilhões em repasses da União. “Os gastos da União não aumentam com a criação de municípios. O que acontece é a redistribuição do bolo”, afirmou o assessor parlamentar Felipe Casaril, que auxilia no andamento dos processos da Amaea. “O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) tem um valor ‘x’ que é destinado a municípios com menos de 10 mil habitantes. Se hoje temos 3 mil municípios nessa condição, e criamos mais um, o bolo passa a ser dividido entre 3.001. O impacto não é significativo para os que vão perder, mas significa muito para a comunidade que vai ganhar”, completou. Salim defende que o aumento de despesas é necessário para dar qualidade de vida à população. “Aumentamos os gastos, mas também os benefícios. Quem mora no distrito não recebe nada, não tem estrada, não tem asfalto. Hoje, o cidadão de primeira categoria mora na sede, enquanto no distrito mora o cidadão de terceira categoria”, disse. “Muitas pessoas criticam dizendo que, criando novos municípios, vamos criar mais cargos públicos e aumentar a corrupção. Mas na democracia, é o povo que escolhe seus representantes”, pontuou Salim. Para o economista Paulo Rabelo de Castro, a falta de autossuficiência na geração de receita é o grande problema na criação de novos municípios no Brasil. “A instalação de um município para entrar na fila da transferência corrente através do FPM é algo que só acrescenta ao desequilíbrio crônico do Estado. Quem não tem competência não se estabelece. Deveria ser um ponto de honra na criação de município a sua autossuficiência, pelo menos na provisão dos seus serviços básicos”, afirmou. Um dos principais apoiadores da criação de municípios, autor de 14 dos 20 projetos com chances de aprovação, o deputado estadual José Riva (PSD) defende que a emancipação significa avanços. “A emancipação contribui para o desenvolvimento das comunidades. Todos os municípios criados registraram avanços. Por isso, é importante que os estados voltem a ter autonomia para legislar sobre este assunto, com base nos critérios que asseguram a viabilidade econômica e atendem as aspirações das comunidades”, disse o parlamentar. Distritos de MT que pleiteiam a transformação em municípios: Distrito a ser emancipado Município original Nº de habitantes do município original Santo Antônio da Fontoura São José do Xingu 5.240 Brianorte Nova Maringá 6.590 Novo Paraíso Ribeirão Cascalheira 8.881 Nova Fronteira Tabaporã 9.932 Capão Verde Alto Paraguai 10.066 Espigão do Leste São Félix do Araguaia 10.625 Cardoso do Oeste Porto Esperidião 11.031 Ouro Branco do Sul Itiquira 11.478 Japuranã Nova Bandeirantes 11.643 Rio Xingu Querência 13.033 Santa Clara do Monte Cristo Vila Bela da Santíssima Trindade 14.493 Nova União Cotriguaçu 14.983 Conselvan Aripuanã 18.656 Salto da Alegria Paranatinga 19.290 Veranópolis do Araguaia Confresa 25.124 Guariba Colniza 26.381 Rondon do Parecis Campo Novo do Parecis 27.577 União do Norte Peixoto de Azevedo 30.812 Paranorte Juara 32.791 Boa Esperança do Norte Nova Ubiratã / Sorriso