Jornal Oeste

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres indeferiu, no último dia 26 de abriu, a instauração de inquérito civil contra a Prefeitura Municipal de Cáceres sobre a retomada do horário de atendimento da prefeitura para período integral. A demanda surgiu por meio de denúncia anônima registrada no Ministério Público solicitando a derrubada da mudança. De acordo com parecer do Promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira, a denúncia justificava que no início de 1997 haveria um acordo firmado entre Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos, reduzindo a jornada de trabalho de 40h para 30 horas semanais. Para averiguar a situação, o Ministério Público solicitou esclarecimentos da Prefeitura Municipal, que demonstrou a necessidade de se adequar o atendimento para período integral tendo em vista a demanda do município. Além disso, o Executivo Municipal demonstrou também o decreto que determinava o retorno do período integral no Centro Operacional de Cáceres (COC). De acordo com a análise do promotor, a justificativa encaminhada pela Prefeitura foi suficiente para demonstrar que a medida de regularização do expediente e de cumprimento da jornada de trabalho foi uma medida legal, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. No documento, o promotor esclarece também que a ocorrência de atrasos no pagamento dos vencimentos e remunerações representa uma medida que necessita ser normalizada pela Gestão Municipal, mas que não justifica o descumprimento das obrigações referentes ao desempenho da própria função pública, entre eles o atendimento da jornada de trabalho, principalmente considerando que a Prefeitura Municipal está tomando medidas necessárias para a redução nos atrasos salariais. Segundo o prefeito Francis Maris, a decisão do Ministério Público reafirma o interesse da Gestão em trabalhar de maneira justa, e trazendo mais facilidades para a população. “Temos o intuito de facilitar o acesso ao público, e dar mais agilidade aos atendimentos realizados na Prefeitura de Cáceres”, pontuou.