Jornal Oeste

O Senac quer abrir em junho 80 vagas para Menores Aprendizes em Cáceres. Para que as vagas sejam consolidadas é preciso que haja o interesse por parte de empresas que necessitam desta mão de obra. O programa prioriza estudantes do ensino médio e fundamental com idade entre 14 e 18 anos. MENOR APRENDIZ As empresas de todo o País devem destinar de 5% a 15% de suas vagas para menores aprendizes. Em Mato Grosso o Ministério Publico do Trabalho vem fiscalizando e multando quem não está cumprindo Lei. A contração de menor aprendiz é amparada pelos artigo 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura o direito à profissionalização juvenil, estabelecido na Constituição Brasileira, artigo 227. O não cumprimento da Lei, tem gerado multas superiores a R$ 20 mil reais.