Jornal Oeste

De acordo com o prefeito, a manutenção da lei seria extremamente prejudicial pois abriria brecha para que outros funcionários pudessem reivindicar o mesmo direito, o que geraria sérios problemas às finanças da Prefeitura. “Na realidade, nesta questão não existe vencidos nem vencedores. Apenas está se fazendo com que o direito de todos seja igualitário, garantindo um equilíbrio entre os servidores públicos municipais. Nesta ação, parabenizo o trabalho do procurador geral Hamilton Lobo, que por seu trabalho fez possível o reconhecimento do Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade desta lei”, finalizou. Alguns vereadores pretendiam votar a favor da manutenção da lei A estratégia da administração em retirar o projeto de votação pela Câmara, na reunião do último dia 30 foi providencial. Se fosse mantido, certamente, a revogação da lei seria reprovada e o prefeito estaria fragilizado para recorrer. Apesar das inúmeras "aberrações" contidas na lei, a maioria dos vereadores se manifestou, posicionando contra a revogação, acompanhando a justificativa dos procuradores de que não viam "fundamentação jurídica sólida e plausível que justificassem tal propositura". Salário dos procuradores mais que duplicou nos últimos meses Composta por 89 artigos e 1 anexo, além da questão referente a concessão de paternidade e da falta de estudo de impacto orçamentário, a lei que se convencionou chamar Lei dos Procuradores, apresenta outros pontos considerados verdadeiros desrespeitos, se comparados aos direitos dos demais servidores municipais. Como por exemplo, a jornada de trabalho. Enquanto para os demais servidores a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, para os procuradores são 30h. A elevação salarial também é totalmente desproporcional. De acordo com o Portal Transparência da prefeitura, os procuradores que no mês de outubro de 2012 recebiam, em média, salário mensal de R$ 3,8 mil, pulou para R$ 9,7 em março de 2013. Estabelece ajuda financeira para que os procuradores possam participar de seminário a doutorado, enquanto que para os demais servidores isso não existe. Conforme a lei, os procuradores receberiam diárias equivalentes aos secretários, enquanto que os demais, nada. Em caso de utilização de meio próprio de locomoção (carro próprio) a lei estabelecia indenização de 20% do vencimento base mensal.