Jornal Oeste

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza mais uma edição do Plantão Fiscal Itinerante nesta quinta-feira, 25, em Cáceres. O evento será na Faculdade do Pantanal (FAPAN), a partir das 8h. A iniciativa tem o apoio da Gerencia Regional de Atendimento Oeste e Agência Fazendária de Cáceres. Conforme o gerente regional, Sandoval Vieira de Araújo, a resolução individual de problemas e o encaminhamento de processos estarão sendo realizados paralelamente as explicações dadas pelos técnicos do Fisco. Ele ressalta que essa é uma oportunidade para empresários e contabilistas debaterem a legislação tributária e apresentarem sugestões de melhoria. De acordo com o gerente fazendário, Anacleto Antunes de Magalhães, dentre alguns dos temas a serem abordados no evento, os técnicos deverão destacar o Imposto de Sobre a Transmissão de Causa Mortis ou (ITCD). Serão detalhadas ainda a Lei 7.850/02 que disciplina o ITDC, suas particularidades e a interpretação por parte da SEFAZ, a Portaria 182/89, que trata da guia da informação do imposto, e a ainda a Portaria Nº 087/04, que destaca as opções e procedimentos para se efetuar o parcelamento do ITDC. O evento também irá destacar a revisão precária e sumaria de lançamentos (Decreto 1659/2013 e Portaria 0898/2013), nota fiscal eletrônica ao consumidor, simples nacional e a TACIN.