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24/07/2009 - 00:00

Vereadores pedem que MP investigue cessão de veículo para Porto Estrela

Por Jornal Oeste

Diário da Serra A cessão de um veículo da prefeitura de Tangará da Serra ao município de Porto Estrela foi objeto de denúncia encaminhada ao Ministério Público na tarde de ontem. A documentação foi protocolada pelos vereadores Celso Ferreira (DEM), Melquezedeque Ferreira Soares (Zedeca, PMDB) e Roque Fritzen (PDT) junto à 1ª Promotoria de Justiça Cível. Os vereadores pedem ao Ministério Público que investigue o termo de cessão de uso firmado entre as prefeituras de Tangará e Porto Estrela. O veículo cedido, conforme já divulgado com exclusividade pelo DS em edições anteriores, se trata de uma VW Kombi, de placa JYH-5903, cadastrada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) de Tangará da Serra, e se encontra em estado de total sucateamento num ferro velho da cidade vizinha. O termo de cessão de uso firmado entre as duas prefeituras, com vigência de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, foi assinado pelos prefeitos da época, Júlio César Ladeia, de Tangará, e Mauro Andrade Businaro, de Porto Estrela. Entre os apontamentos dos vereadores estão a falta de autorização legislativa para a cessão do veículo – o que contraria a Lei Orgânica Municipal, o descaso do executivo ao não solicitar a devolução do bem logo após o vencimento do prazo estabelecido no termo – 31 de dezembro de 2008 - e ausência de justificativa e dispensa de licitação para formalização do contrato – conforme estabelece a lei federal nº 8.666/93.
 
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