Jornal Oeste

É ilegal a falta de transparência do Estado na divulgação de informações referentes à gestão da saúde - afirmou o promotor Alexandre Guedes em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira. Ele lembrou que ao impetrar a Ação Civil Pública por meio do Ministério Público (MP), no dia 12 de agosto, para determinar prazo de sete dias para o Governo do Estado quitar os débitos da Saúde que já somam R$ 49 milhões para os 141 municípios do Estado, foi praticamente impossível ter acesso as informações do setor em decorrência da blindagem a que está sujeito. Ele disse que não obteve informações de quanto soma a dívida do Estado com os municípios, que não conseguiu ter acesso ao destino do dinheiro, muito menos a prestação de contas que deveria ocorrer. “É uma total falta de transparência. Não há informações da Secretaria Estadual de Saúde. Aliás, há mas eles não passam. É um direito meu e de toda população ter acesso a tudo que o Governo faz”, assegura. Segundo o promotor, até a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) foi procurada para informar sobre os atrasos que em Cuiabá e Várzea Grande que já somam R$ 9 milhões. Guedes lembra que o Estado deve, a cada três meses, fazer um relato das contas da Saúde na Assembleia Legislativa (AL), mas isso não ocorre. ”Dinheiro nós temos, mas onde está? Este é o questionamento”, afirma. Para tanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está sendo informado sobre o inquérito para que este tome medidas cabíveis para apurar o que ocorreu com o dinheiro referente ao repasse que deveria ser feito. Além disso, o promotor destacou o comportamento ilegal do Governo que, nos autos da ação, afirmou que é realizado o pagamento às Organizações Sociais da Saúde (OSS’s) em detrimento de realização do repasse. Isso significa que os consórcios municipais, prestadores de serviços e os municípios não recebem o valor, enquanto as OSS’s têm as contas em dia. “O Governo assegurou pagar as OSS’s, mas não explica porque os repasses da saúde não são feitos. O MPE destaca a ilegalidade de deixar o município sem repasse”, afirma. O promotor Guedes aponta ainda, que espera que o Governo atue conforme decisão do Conselho Estadual de Saúde para impedir novos contratos com as OSS’s. “Queremos que o Estado passe a gerir a saúde por completo, que cesse o calote e que e o Estado pague em dia sem privilegiar OSS’s”. Para tanto, está previsto na decisão judicial dada pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci, que atendeu ao pedido do promotor, que “nenhum ente privado deva ser privilegiado e que o Estado não pode reduzir dinheiro a Saúde, devendo permanecer no valor que hoje se encontra”. Na decisão, o Estado tem o prazo de sete dias para pagamento da dívida de quase R$ 10 milhões com os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, caso contrário às contas do Estado serão congeladas e o dinheiro destinado ao pagamento da dívida da Saúde. Além disso, o Governo tem o prazo de 15 dias para apresentar um cronograma de pagamento dos demais municípios.