Jornal Oeste

Da Redação A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei que concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos novos pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A matéria, aprovada em segunda votação, de autoria dos deputados José Riva (PP) e Mauro Savi (PR), segue agora para sanção do governador e vai beneficiar os cerca de 300 CFCs existentes em Mato Grosso. De acordo com o artigo 1º da futura lei, ficam isentas do ICMS as saídas internas de veículo automotor novo quando destinados aos centros, em funcionamento regular e devidamente registrados junto aos órgãos competentes, para uso em suas atividades precípuas de ensino e treinamento. O parágrafo único do mesmo artigo limita a quantidade de cinco veículos por empresa. Outras regras estão previstas para a utilização do benefício aprovado. O artigo 2º, por exemplo, determina que a isenção do ICMS possa ser utilizada somente uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido já mais de três anos. Em caso de alienação do veículo adquirido com esse benefício a pessoas que não satisfaçam as mesmas condições previstas na lei, o tributo será cobrado conforme atualização prevista na legislação tributária, salvo quando a alienação se der após três anos da data de aquisição. Os autores do projeto de lei argumentam que a renovação da frota de veículos das auto-escolas muitas vezes é inviabilizada pelo alto custo dos veículos novos. (Com Assessoria)