Jornal Oeste

Após terem sido acionados judicialmente, o Município de Rio Branco e a Assessoria Consultoria Planejamento e Informática Ltda firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual assumindo a obrigação de anular todas as provas realizadas no concurso público referente ao edital 001/2011, de 29 de dezembro do ano passado. O certame estava suspenso por determinação judicial em virtude de uma ação proposta pela Promotoria de Justiça do município, após constatação de uma série de irregularidades. “Durante as investigações, verificamos várias contradições e omissões no edital que macularam a legalidade, a moralidade e isonomia determinadas à administração pública. Na ocasião, propusemos ação civil pública e obtivemos liminar que garantiu a suspensão do concurso público. Com a decisão, atos relativos ao certame, como nomeações e posses não puderam ser efetivados”, ressaltou o promotor de Justiça, José Jonas Sguarezi. O representante do Ministério Público explicou que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta garante uma solução imediata da demanda. No acordo foi estabelecido que as novas provas para todos os cargos previstos no edital devem ocorrer no prazo de 90 dias. Além de oferecer condições adequadas para a realização do certame, os compromitentes assumiram a obrigação de fornecer os cadernos de prova e gabaritos individuais e suficientes para todos os candidatos inscritos. No TAC, também foi estabelecido que, no prazo máximo de 30 dias, a lista oficial de inscritos será retificada e o edital revisado. “Os nomes de todos os candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no edital do concurso deverão constar nesta lista. As omissões e contradições verificadas no edital, especificamente quanto ao conteúdo dos cargos de auxiliar de fisioterapia, encanador de ETA e viveirista também deverão ser corrigidas”, informou o promotor de Justiça.