Jornal Oeste

A permissão da pecuária extensiva desenvolvida por grandes produtores em detrimento a criação de assentamentos rurais, estabelecida pela Lei 8.830/2008 que dispõe sobre Política Estadual de Gestão e Proteção a Bacia do Alto Paraguai, aprovada pelo governo do Estado, será um dos temas do movimento que será lançado na manhã desta quinta-feira, na Câmara Municipal. O manifesto é um ato em defesa das águas do pantanal, denominado “Pantanal por Inteiro” lançado por movimentos sociais em defesa do Rio Paraguai e do Pantanal Mato-grossense. No entendimento dos ambientalistas, a constitucionalidade da lei é questionável porque infringe princípios que visam a proteção do meio ambiente e ao mesmo tempo estabelece a permissão de aceso e uso para a pecuária extensiva na área pantaneira. “O que se observa é que há interesses escusos e obscuros na construção da lei” diz um trecho do manifesto sobre o inciso 2 da lei em que diz que “a supressão parcial da vegetação nativa , visando sua substituição, nas áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto `a SEMA na forma de regulamento”. Os ambientalistas também vislumbram contrariedade normativa dentro do corpo da lei, uma vez que, segundo eles, ora veda a alteração das áreas de conservação, ora permite a supressão da mata nativa. Reagem também a vedação da criação de assentamentos de trabalhadores na área “ficando subentendido que o pequeno produtor é depredador e que não há outra possibilidade econômica sustentável e viável além da pecuária extensiva”. Outro aspecto importante que foi desrespeitado pela lei, de acordo com os movimentos sociais, refere-se ao nível mais alto do rio. São de opinião que se deve levar em consideração ao que foi estabelecido pela Resolução 303/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), uma vez que o Estado não dispõem de lei com esses parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente. Explicam que o artigo 2º, I da resolução diz que “ nível mais alto alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso dá gua perene ou intermitente”. Entretanto, frisam que o que se observa na lei 8.830 é a extirpação da palavra cheia e uma proposital substituição pela palavra seca, não considerando que o nível mais alto sempre será o nível mais alto independentemente do período sazonal. O movimento acontece a partir das 9h no plenário da Câmara. Após as manifestações, o grupo segue em caravana para Cuiabá onde às 15h se reune na sede do MPE - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Lá elas terão uma reunião ampliada com o objetivo de discutir ações em relação a Lei Federal para o Pantanal, proposta pelo senador Blairo Maggi (PR), em tramitação. As 16h o grupo entregará na Procuradoria Geral de Justiça, um documento elaborado pelo pré-comitê de defesa do Pantanal sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8830/08 que dispõe sobre a Gestão e Proteção do Pantanal.