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29/06/2009 - 00:00

Procurador diz que aprovados no concurso da prefeitura de Cáceres estão equivocados

Por Jornal Oeste

Assessoria/PMC O Procurador Geral da prefeitura de Cáceres, Marionely AraújoViegas, disse hoje que o movimento dos aprovados no concurso publico está equivocado quanto à contratação de servidores interinos pelo município. Segundo o advogado, os contratos que a prefeitura mantém com interinos foram feitos para atender a programas específicos do Governo Federal com inicio e termino definido e algumas excepcionalidades. De acordo com Viegas, as secretarias de Saúde e Ação Social são as que concentram o maior número de contratos vinculados a programas do Governo Federal. “Os contratados do Programa de Saúde da Família e os do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, por exemplo, respondem por um grande número de contratos”, explicou. Outra pasta, segundo o Procurador, que possui contratos temporários é a Educação. Mas, neste caso são excepcionalidades amparadas por Lei. “Todos os anos temos aproximadamente cem servidores da Educação que se afastam das suas funções por problemas de saúde, qualificação, licenças prêmios e para ocupar cargos como coordenações e direções de escolas. A prefeitura não pode colocar um efetivo na sua função porque o afastamento é temporário”, argumentou. Marionely Viegas afirmou que todas estas informações vão constar em um documento que está sendo elaborado pela Procuradoria e pela Secretaria de Planejamento que será encaminhado nos próximos dias ao Ministério Publico. “Esperamos que essas informações sirvam para colocar fim ao equívoco que está sendo cometido pelo movimento”, enfatizou o procurador. Com relação à posse dos concursados, o Procurador disse que infelizmente neste momento as finanças da prefeitura não suportam a incorporação de novos servidores. “Recebemos uma prefeitura endividada, a arrecadação caiu drasticamente e teremos que adotar várias medidas de contenção para equilibrar as finanças. Com esta situação, fica impossível promovermos as posses que é um direito adquirido”, ponderou, afirmando que a administração tem um prazo de até quatro anos para dar posse a todos os aprovados. O Procurador afirmou que recentemente a juíza Christiane da Costa Marques Neves Silva, negou liminar com Mandado de Segurança a técnica de enfermagem Elizamar Marçal de Araújo, que pleiteava ser empossada no Posto de Saúde da Família (PSF) da comunidade do Limão. “A juíza ratificou apenas aquilo que o prefeito vem dizendo. A vaga é um direito do candidato, porém a posse fica a critério do município, de acordo com que foi estabelecido no Edital”, esclareceu o Procurador afirmando que a prefeitura foi notificada da decisão na semana passada.
 
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