Jornal Oeste

Além de eventos tradicionais como Festival Internacional de Pesca (FIP), Carnaval e Exposição Agropecuária, as festas de formatura de estudantes, também poderão utilizar som a altura que bem entender, perturbar a população, ultrapassando os 75 decibéis e o horário de 23h55, estabelecidos pela Lei nº 1.572 de 9 de março de 2000, a chamada Lei do Silêncio. A maioria dos vereadores aprovou, na sessão ordinária do dia 27 de fevereiro, uma emenda de autoria do vereador cabo Nilson Pereira (PSD), propondo a inserção da referida festa, ao Projeto de Lei, aprovado pela própria Câmara, que regulamentou a Lei do Silêncio, em fevereiro de 2011. “É o cúmulo do absurdo. Estamos rasgando e jogando no lixo, um Projeto de Lei regulamentado e aprovado pela própria Câmara” esbravejou o vereador Alonso Batista (PT) um dos três que votaram contra a aprovação da emenda. O petista diz que havia sugerido, inclusive, que o documento fosse retirado da pauta, quando foi apresentada na sessão do dia 13 de fevereiro. Porém, segundo ele, foi surpreendido na semana passada, quando ela foi apresentada, colocada em votação e aprovada pela maioria. “Essa decisão joga por terra todo trabalho amplamente debatido pela Câmara e o Ministério Público para disciplinar e fazer valer a Lei do Silêncio”. “A emenda não poderia ser colocada em votação. O projeto não foi sequer debatido entre os vereadores para saber se existe ou não constitucionalidade” diz o vereador Celso Fanaia (PSDB), um dos que também votaram contra, lembrando que sugeriu várias vezes para que cabo Nilson não o colocasse em pauta. Porém, segundo ele, não foi atendido. Além do vereador Alonso e Celso Fanaia, a vereadora Lúcia Gonçalves (PT) também votou contra. O promotor de Justiça André Luiz de Almeida, ressalta que as alterações que vierem a ser promovidas pelos parlamentares locais, devem atentar para as normas de abrangência nacional. Ele justificou dizendo que uma Lei municipal não pode sobrepor uma lei federal. Autor da emenda, o vereador cabo Nilson Pereira, foi procurado pela reportagem. Porém, disse que não iria manifestar sobre o assunto. Informações da Assessoria da Casa, são de que ele apresentou a emenda para atender a um pedido de um grupo de estudantes da Unemat. Ou seja: beneficio próprio em detrimento ao coletivo. A Lei do Silêncio tem como principal objetivo disciplinar e colocar um fim a farra do som ao vivo, principalmente, em bares e casas noturnas, localizados em áreas residenciais. Ela sofreu algumas alterações, pela Câmara de Cáceres, em 13 de fevereiro de 2011. Estabelecem que os bares e casas de shows, onde o volume do som ultrapassar 75 decibéis entre 19h e 23h55, em uma distância de 15 metros, serão multados e poderão até ser fechadas. Já os sons volantes que ultrapassarem 80 decibéis a sete metros de distância, terão os equipamentos apreendidos e suas licenças suspensas. Para promover um evento no período noturno em que o som ultrapasse a 75 decibéis, clubes, casas noturnas e bares terão que fechar o seu recinto e instalar revestimento acústico.