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26/06/2009 - 00:00

Português apresenta programa de estímulo à cidadania fiscal

Por Jornal Oeste

Assessoria Com a meta de acabar com a evasão fiscal e incentivar o uso assíduo e correto da nota fiscal, um projeto de lei de autoria do deputado Airton Português (PP) pretende estimular consumidores de todo o Estado ao hábito de cobrar a referida nota em cada compra realizada. A medida ainda pode gerar benefícios com abate em pagamentos de impostos e recebimento de prêmios a serem definidos pelo Governo, ao regulamentar a lei. Segundo o parlamentar, o recebimento de nota fiscal é direito do cidadão em compras e obrigação do comerciante em emitir o documento. No entanto, o “desleixo”, tanto por parte do comércio, quanto por parte da população tem se tornado hábito, cada vez mais freqüente e, por conseqüência vem gerando ônus ao erário público. Para o parlamentar, a implantação do Programa trará estímulo ao comércio e população em geral, em amplo sentido, pois dará condições ao Estado de cumprir com a sua função social, devolvendo aos mesmos cidadãos, atendimento à Saúde, melhor qualidade na Educação, segurança Pública, obras de infraestrutura e mais fontes de lazer, por meio de tudo que já é cobrado por meio de tributos e que acaba não sendo recolhido em forma de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). “Este projeto coloca os mais de dois milhões de mato-grossenses como fiscais de suas compras, pois solidificará a cidadania fiscal com a formalização de toda operação, recolhendo o que é devido à secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)”, explica o parlamentar. Além desta questão, Português ainda destaca que o benefício do consumidor não se restringe em receber um percentual do ICMS, mas principalmente pelo abatimento de créditos, que serão uma espécie de bônus que poderão ser utilizados em outros pagamentos como do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) anualmente, como ainda transferir esses créditos acumulados a outras pessoas, no caso membros da mesma família para que estes possam também ser beneficiados, além de prêmios que poderão ser oferecidos por meio de sorteios a serem estabelecidos. “A implantação da lei de cidadania fiscal solidificará uma consciência fiscal aos mato-grossenses que, ainda ajudarão no desenvolvimento do próprio Estado, que necessita de políticas públicas sérias para um aumento na arrecadação tornando a emissão de nota fiscal, um procedimento comum e automático nas transações comerciais”, enfatiza o deputado. O projeto de lei foi apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), na Assembléia Legislativa.
 
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