Jornal Oeste

MARIA NASCIMENTO Secretaria de Comunicação A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembléia Legislativa aprovou hoje (23) parecer favorável em mensagem do governo que ajusta os honorários para a realização do exame de aptidão física e mental dos profissionais da medicina e psicologia. O reajuste das tarifas cobradas por médicos e psicólogos, credenciados junto ao Detran/MT, também foi aprovado sob a alegação de que os valores estabelecidos na Lei nº 8.453/03 estão defasados e que o reajuste deve seguir os honorários médicos. Esses honorários são previstos pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego Regional de Mato Grosso (Abramat). Os pagamentos previstos na lei passam dos atuais R$42,00 para R$54,00, no caso da avaliação física e mental. E de R$53,00 para R$70,00, no caso de de exames psicológicos, os chamados psicotécnicos. A matéria recebeu emenda proposta pelo deputado José Domingos (DEM) que garante que os honorários serão fixados e corrigidos anualmente com base, respectivamente, na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e o referencial estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia (CPF), através de Portaria interna do DETRAN/MT. E prevê ainda, que a junta médica quando invocada, terá honorário em dobro, em relação ao valor estabelecido na lei. Ainda entre as matérias com parecer favorável na comissão estão dois projetos de resolução que concedem títulos de cidadãs mato-grossenses às senhoras Sandra Martins e Leonora Brunetto. Os títulos foram indicados pelos deputados José Domingos e Ademir Brunetto, respectivamente. Três vetos receberam parecer pela manutenção: são eles: veto total 42/09, veto total 43/09 e veto total 44/09. Participaram da reunião o presidente deputado Sebastião Rezende (PR), o vice-presidente Nilson Santos (PMDB), e os membros Airton Português (PP) e Percival Muniz (PPS). Ao todo entraram na pauta 31 matérias, entre projetos de lei (20), mensagens do governo (04), projetos de resolução (04) e vetos (03). Foram deferidos três pedidos de vista em matérias que receberam parecer prévio contrário por vício de iniciativa da assessoria jurídica e os seus respectivos relatores querem encontrar um mecanismo legal para mudar o parecer. O primeiro em favor do relator, deputado Airton Português (PP), em projeto de lei de José Riva (PP) que dispõe sobre a realização de transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com os municípios e destinados exclusivamente ao conserto e reforma de máquinas pesadas e caminhões (Pró-máquinas). O segundo, em favor do deputado Nilson Santos (PMDB) em projeto de lei que autoriza a criação do Programa Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil. E, o terceiro, em favor do deputado Percival Muniz (PPS) em mensagem 26/09 (PL 220/09) do Poder Executivo que introduz alterações na Lei 7.301, 707.00, dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais pertinentes ao IPVA, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Confira outras matérias que receberam parecer favorável: Projeto de Lei 758/08 de José Riva (PP) que estabelece como atividade cultural no Estado de Mato Grosso a Arte do Grafite e dá outras providências. Projeto de Lei 512/08 de José Riva (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de trabalhadores do município em obras e serviços realizados pelo Governo do Estado e dá outras providências. Projeto de Resolução (PR) 59/09 de Antônio Brito (PMDB) que autoriza a TV Assembleia Legislativa (TV AL), produzir e gerar na sua programação normal, programa permanente voltado a ministrar a educação no trânsito de acordo com Código Nacional de Trânsito. Projeto de Resolução (PR) 96/09 de Alexandre Cesar (PT) que concede a Comenda Atleta mato-grossense ao motociclista Gilmar Pereira Flores, o Joaninha. Mensagem 28/09 (PL .222/09) do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências. (em Sinop, para construção de uma farmácia de manipulação do Estado). Mensagem 29/09 (PL .223/09) do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências. (em Água Boa, para construção de uma farmácia de manipulação do Estado). No mérito, a CCJR aprovou parecer favorável em projeto de lei (PL) 137/09 de Sérgio Ricardo (PR) que concede preferência aos portadores da Doença de Parkinson na aquisição de unidades habitacionais populares edificadas no Estado de Mato Grosso. Receberam parecer contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei (PL) 694/08, PL 07/09, PL 53/09, PL 26/09, PL 52/09, PL 78/09, PL 707/08, 684/08, PL 669/08, PL 664/08, PL 660/08, PL 651/08, PL 546/08, PL 537/08, PL 520/08, PL 518/08.