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23/06/2009 - 00:00

Câmara de Cáceres aprova regularização da situação de agentes de saúde e parcelamento de débito da prefeitura com a Rede Cemat

Por Jornal Oeste

Assessoria Em duas sessões realizadas na manhã desta terça-feira, 23, (foto) a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade a regularização dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental (endemias), conforme determina a Lei Federal Nº. 11.350/06, e, a autorização para que a prefeitura de Cáceres efetue parcelamento de débitos junto a Rede Cemat. Na pratica, a Lei que beneficia os agentes, acaba com os testes seletivos para aqueles que estão em atividade e que prestam serviço ao município desde antes de 2006. Os trabalhadores que não possuem o ensino fundamental completo, mas que já trabalhavam antes da edição da medida provisória, em 2006, também serão beneficiados. A partir de agora, eles deixam de ser estatutários e passam a integrar o regime celetista, cujos direitos e deveres são regulados pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT). A Lei também acaba com a contratação temporária ou terceirização de Agentes de Saúde. Elas só serão permitidas caso haja necessidade de combate a endemias. Em Cáceres, 88 agentes serão beneficiados. Ao lado do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), Vivaldo Gonçalves, o agentes acompanharam a votação e não se cansaram de aplaudir os vereadores que se revesaram na tribuna para manifestar o seu voto pela aprovação da Lei. O presidente do SSPM elogiou o prefeito Túlio Fontes (DEM), pela disposição em resolver a situação. Ele estendeu os elogios aos vereadores e ao presidente da Câmara, vereador Leomar Mota (PP), que votaram à matéria em tempo recorde. O prefeito também compareceu a sessão e usou a tribuna para dizer que a sua gestão, como na anterior, será voltada para a valorização dos servidores. Desde que Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado há 18 anos, os agentes enfrentam a instabilidade de ter que anualmente se submeter a um teste seletivo para serem recontratados. A situação ficou insustentável do ponto de vista jurídico e para resolver o problema, em 2006 foi criada a Lei Nº. 11.350. Em um dos seus artigos, a Lei delega a União, aos Estados e aos municípios a responsabilidade por criar leis regulamentando a situação dos agentes. Divida com a Rede Cemat A prefeitura está autorizada a parcelar R$ 6 milhões de uma divida atualizada de R$ 7, 4 milhões que tem com a Rede Cemat. De acordo com a Secretária de Finanças, Marlene Fornaciari, o débito será pago em 96 meses. Pelo acordo firmado com empresa, as parcelas iniciais são de R$ 30 mil mensais e no final da amortização chegarão a R$ 67 mil. Segundo o prefeito Túlio Fontes, o débito foi contraído durante a gestão anterior e nos primeiros seis meses deste ano. "Além de não honrar um acordo semelhante que fizemos na nossa primeira administração, a gestão anterior nunca pagou um conta de energia", disse o prefeito ao usar a tribuna da Câmara para defender a aprovação da Lei.
 
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