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31/03/2009 - 00:00

Cepesca deverá regulamentar normas para a pesca em MT

Por Jornal Oeste

Da Redação 24HorasNews O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo(PR), cobrou mais uma vez do Governo do Estado a implantação do Conselho Estadual de Pesca(Cepesca) existente há 10 anos . A Lei 9.096 de autoria do deputado que passou a vigorar em janeiro deste ano institui o Cepesca como responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual para o setor. O conselho será composto por representantes tanto da administração pública, quanto dos segmentos ligados a pesca e ainda da comunidade científica. São atribuições do Cepesca apresentar propostas sobre a política estadual de gestão da pesca sob seus múltiplos aspectos; promover o debate das questões relacionadas com os recursos pesqueiros e articular a atuação das entidades intervenientes; acompanhar a execução da política estadual de pesca e sugerir as providências necessárias ao desenvolvimento sócioeconômico do setor, e para a implementação de programas, projetos de pesquisa e de apoio creditício para o setor; propor, em matéria de sua competência, medidas sobre a revisão de normas e programas relativos à pesca; propor a edição de normas técnicas, dispondo sobre a forma de recebimento e de processamento de projetos técnicos e de viabilidade econômico - financeira relacionados à atividade pesqueira. A regulamentação do uso de tablados e cevas nos rios de Mato Grosso , por exemplo, será feita pelo Conselho Estadual da Pesca. “ O Cepesca deve ter autonômia e capacidade técnica para regulamentar questões complexas e relevantes tanto para a sociedade como para a proteção da ictiofauna. Por isso é necessário fortalecer o conselho”, diz o deputado. “ Já é hora do Governo do Estado implantar o Conselho de Pesca, previsto desde 99 para que a atividade da pesca possa definitivamente ser regulamentada”, argumenta presidente da Federação de Pescadores de Mato Grosso, Lindembergue Gomes de Lima A mesma opinião tem o secretário estadual de Turismo, Yuri Bastos, que atribui ao conselho organizar a pesca amadora e profissional beneficiando o turismo e as comunidades ribeirinhas. O Cepesca terá como presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente; 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo; 01 (um) representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA; 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura; 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso- UFMT; 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT; 03 (três) representantes das Colônias de Pescadores do Estado de Mato Grosso, sendo um de cada bacia; 03 (três) representantes de organizações ambientalistas; 03 (três) representantes do setor empresarial de turismo de pesca, sendo um de cada bacia; 01 (um) representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica em Mato Grosso; 01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. Os representantes não governamentais serão escolhidos na forma da regulamentação do Conselho Estadual da Pesca - Cepesca, exceto para a primeira composição que será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
 
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