Jornal Oeste

Assessoria/PMC A prefeitura de Cáceres, o Sebrae e diversas entidades que representa o segmento empresarial se reúnem hoje, 22, a partir das 17h no auditório do Sebrae para discutir a implementação da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa no município. O encontro também deve contar com representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que presta consultoria aos municípios. A Lei é uma parte do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e surgiu para consolidar as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. De acordo com o Secretário de Indústria e Comércio, Adilson Reis, a Lei não trata apenas da simplificação e da redução da carga tributária. Ela traz mudanças que vão muito além da diminuição dos custos com taxas e impostos. Entre os grandes avanços estão o estímulo às compras governamentais, o acesso a inovações tecnológicas, subsidiadas por instituições governamentais e de conhecimento e pesquisa além da simplificação dos procedimentos de abertura de empresas. Ainda segundo o Secretário, a Lei cria a possibilidade de muitas empresas de Cáceres pagarem menos impostos e entrarem para formalidade. “Este é sem duvida o grande ganho, por isso é importante que os representantes deste segmento participem do debate sobre a Lei”, alertou. Na prefeitura, a implantação da Lei Geral está mobilizando ainda as secretarias de Finanças, Planejamento e a Procuradoria Geral. Em Mato Grosso aproximadamente vinte cidades já implantaram a Lei entre elas, Mirassol D’Oeste e São José dos Quatro Marcos.