Jornal Oeste

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou o recurso do ex-prefeito de Porto Estrela Mauro André Businaro e manteve a determinação de devolução ao erário de R$ 48,8 mil, aplicados no pagamento de planos de saúde para os funcionários do município. O caso é referente às contas anuais de 2008. Em sua defesa, o ex-prefeito alegou ter fechado o contrato com a Unimed porque a cidade não tinha nenhum regime próprio de previdência e nenhum vínculo com o INSS. Dessa forma, o pagamento dos planos não poderia ser classificado como pagamento de duplo benefício social. Segundo o relator do caso, conselheiro Domingos Neto, o argumento não foi acatado porque a contratação de planos de saúde particulares, com o custeio parcial ou integral de verbas públicas, é proibido a qualquer ente federativo.