Jornal Oeste

JAIME NETO Assessoria da 1ª Secretaria O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), encaminhou indicação ao Governo do Estado sobre a necessidade da instalação imediata do Conselho Estadual da Pesca de Mato Grosso (Cepesca). Sérgio Ricardo chama a atenção do governo para que o conselho comece a funcionar e regulamente a atuação da pesca amadora e profissional no Estado. A Lei da Pesca de autoria do deputado que passou a vigorar em janeiro deste ano institui o Cepesca como responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual para o setor. O conselho será composto por representantes tanto da administração pública, quanto dos segmentos ligados a pesca e ainda da comunidade científica. Atualmente existem cerca de 8.500 pescadores profissionais distribuídos em 14 colônias de pescadores em todo Estado. “O Cepesca deve ter autonomia e capacidade técnica para regulamentar questões complexas e relevantes para a sociedade. Por isso é necessário fortalecer o conselho”, diz o deputado. “Já é hora do Governo do Estado implantar o Conselho de Pesca, previsto desde 99 para que a atividade da pesca possa definitivamente ser regulamentada”, argumenta presidente da Federação de Pescadores de Mato Grosso, Lindembergue Gomes de Lima. São atribuições do Cepesca: apresentar propostas sobre a política estadual de gestão da pesca sob seus múltiplos aspectos; promover o debate das questões relacionadas com os recursos pesqueiros e articular atuação das entidades intervenientes; acompanhar a execução da política estadual da pesca e sugerir providências necessárias ao desenvolvimento socioeconômico do setor e para a implementação de programas, projetos de pesquisa e de apoio creditício para o setor; propor, em matéria de competência, medidas sobre a revisão de normas técnicas, dispondo sobre a forma de recebimento e de processamento de projetos técnicos e de viabilidade econômico e financeiro relacionados à atividade pesqueira.