Jornal Oeste

O Ministério Público Estadual (MPE), em Cáceres, irá discutir na Justiça a validade do Licenciamento Ambiental, expedido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) que permite o lançamento do esgoto das casas do Núcleo Habitacional Jardim Aeroporto e Residencial Pantanal, ao córrego Ribeirão da Piraputanga, na comunidade de Olhos D´água. O prazo para entrega do documento é de 15 dias, que vence nesta semana. Caso a empresa Concremax, responsável pela construção, não entregue no tempo estabelecido, o MP irá solicitar que seja construído um local apropriado para o lançamento dos dejetos. Podendo, inclusive, sugerir o não recebimento da obra, pelo município. A revelação foi feita, nesta semana, com exclusividade, ao Jornal Expressão, pelo promotor André Luiz de Almeida. O MP questiona principalmente, segundo o promotor, a ausência de Outorga de Diluição de Afluentes, junto à licença ambiental, conforme estabelece a Lei Estadual nº 6.947/97, que disciplina sobre Política Estadual de Recursos Hídricos. O dispositivo, explica ele, nada mais é que um estudo para comprovar se a água do córrego dispõe de capacidade para diluir os afluentes. “A Sema não poderia expedir o licenciamento sem a Outorga. É esse dispositivo que comprova se o córrego tem ou não capacidade de absorver o impacto ambiental” assegura. De acordo com o promotor, é de fundamental importância, a realização desse estudo porque, segundo ele, informações colhidas junto aos moradores da comunidade, dão conta de que, no período de estiagem, o Ribeirão da Piraputanga fica, praticamente, seco, logo sem condições de absorver qualquer quantidade de dejetos. Denúncia sobre possível degradação ambiental, em razão da construção da rede de esgoto ligando as 422 casas dos residenciais ao córrego da Piraputanga, foi feita por moradores da comunidade, antes mesmo de ser concluído. O projeto elaborado pela construtora das casas, prevê o despejo dos resíduos sólidos no ribeirão. A empresa nega qualquer irregularidade que possa causar danos ambientais. O engenheiro Azer Florentino Vieira, admite que os dejetos dos residenciais serão despejados no córrego. Porém, explica que, será construída uma Estação de Tratamento, para tratar os resíduos antes de chegar ao ribeirão. “O projeto foi apresentado e aprovado por técnicos da Sema, que nos forneceram as Licenças Provisórias (LP) e de Instalação (LI). Só será jogado no córrego os detritos aceitáveis. Não haverá nenhum crime ambiental porque uma Estação de Tratamento será construída para evitar que os dejetos chequem no córrego de maneira in natura” explicou o engenheiro afirmando que a empresa está tomando todas as precauções para evitar quaisquer danos ao meio ambiente. A construção das 422 unidades habitacionais é um projeto do Governo Federal, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, edificadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, na ordem de R$ 13,650 milhões. O projeto prevê a entrega das casas em duas etapas. As do Jardim Aeroporto, composta por 350 unidades, para mutuários com vencimento de um salário mínimo - cuja parcela mensal será equivalente a R$ 50,00 - já estão em fase de acabamento e serão entregues nos próximos dias. A segunda fase, a do Residencial Portal do Pantanal, composta por 72 residências, para mutuários com até três salários mínimos, está em início de construção, com previsão de entrega para o final do ano.