Jornal Oeste

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bertolluci, considerou "inconstitucional" a maneira como a Secretaria de Estado de Saúde (SES) vem conduzindo o processo de mudanças no modelo de gestão dos hospitais regionais em Mato Grosso. O entendimento do magistrado está exposto na decisão liminar pela qual ele suspendeu, na segunda-feira (14), o "Edital do Chamamento", que previa a contratação de uma Organização Social (OS) para administrar o Hospital Metropolitano de Várzea Grande. A suspensão acatou um pedido do Ministério Público Estadual. Para Bertolluci, a conduta praticada pelo Governo indica a "possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação" e fere o artigo 198 da Constituição Federal, que prevê a participação da comunidade e do controle social, nas decisões que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS). "Dessume-se, em sede de cognição sumária, que a plausibilidade do direito material esplanada pelo Requerente encontra-se materializada nos dispositivos abaixo transcritos, os quais corroboram com a argumentação vertida na exordial, no sentido de que inexistiu a participação da comunidade, bem como do controle social, nas decisões políticas do Sistema Único de Saúde", diz um trecho da decisão do juiz. Ainda de acordo com o Bertolluci, a SES desrespeitou a Lei Complementar nº 22/92 (Código Estadual de Saúde), que traz em seus artigos a competência do Conselho Estadual de Saúde. Cabe ao conselho deliberar sobre as questões que envolvem a coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde. Além disso, discutir a contratação ou convênio com o serviço privado. Interesse público Segundo o juiz Luiz Aparecido Bertolluci, o interesse público também foi desrespeitado, por entender que o tempo disponibilizado pela Secretaria de Saúde para apresentação das propostas prejudica um maior número de instituições sem fins lucrativos na seleção. Conforme o MidiaNews apurou, o edital foi publicado na sexta-feira de Carnaval (4). Na segunda e na terça, o expediente estava suspenso, sendo retomado a partir das 12h, da quarta-feira de Cinzas (8). O prazo para entrega das propostas estava marcado para a terça-feira (15) e o resultado final, para o dia 5 de abril. A contratação está suspensa até o julgamento final da ação que o MPE irá promover em desfavor do Governo. Em caso de descumprimento da liminar, o Estado deve pagar multa diária no valor de R$ 20 mil. Outro lado Por meio da assessoria de imprensa, o secretário de Saúde, Pedro Henry afirmou que ainda não foi notificado da decisão. No entanto, ele adiantou que o Estado irá recorrer, devido ao "firme propósito de implantar o novo modelo de gestão na Saúde Pública em Mato Grosso".