Jornal Oeste

O Conselho Estadual de Saúde (CES) ainda não foi consultado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre a proposta de transferência da gestão dos hospitais regionais e metropolitano de Mato Grosso para entidades não-governamentais. A aprovação das mudanças é determinação prevista em lei, conforme o vice-presidente do CES, Carlos Eilert. “A Lei Completar 22 de 1992 em seu artigo 17, inciso 4º, diz que compete ao Conselho Estadual de Saúde deliberar sobre a contratação ou convênio com entidades privadas”, reforçou o conselheiro. “Então, o Estado não pode fazer o convênio sem que antes seja apreciado e aprovado (ou não) pelo Conselho”, acrescentou. A próxima reunião ordinária do Conselho está marcada para dia 2 de março. O Ministério Público do Estado (MPE) também abriu inquérito para apuras as mudanças, especialmente quanto à determinação legal de consulta à sociedade. “Tanto a Constituição Federal como leis complementares exigem que os órgãos sociais sejam consultados sobre mudanças como essas propostas para a Saúde”, justificou o promotor Alexandre Guedes. Conforme ele, um documento foi encaminhado anteontem ao secretario Pedro Henry solicitando informações. Eilert lembrou ainda que existe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade de convênios com organização social (OS), com Sociedade de Interesse Público (Oscip) ou Fundação Estatal no setor da Saúde. O presidente do Sindicato dos Médicos (Sindimed), Edinaldo Lemos, observou inclusive que o pedido de Adin foi proposto pelo Partido Progressista (PP), ao qual Henry é filiado. “O PP entrou com a ação de inconstitucionalidade por entender que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado”, frisou. “O Estado pode até fazer na área da administração como limpeza, compra de produtos e alimentação”, acrescentou. Em assembleia na última segunda-feira, a categoria médica se posicionou contra a decisão de implantação da gestão terceirizada nos hospitais regionais de Cáceres, Sorriso, Rondonópolis e Colíder, além do de Barra do Garças e do Metropolitano de Várzea Grande, ainda desativado. Assim, aprovou indicativo de greve. A paralisação pode atingir 3,5 mil profissionais em todo o Estado. Lemos explicou que a gestão terceirizada das unidades implicaria na falta de concurso para contratação dos profissionais, o que seria feito pela CLT, além de abrir brechas para o órgão estadual “fugir” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode favorecer os desvios e contratação de cabos eleitorais. “A organização social não presta consta ao Tribunal de Contas”, enfatizou. “Não prevê concurso e nem licitação”, completou. Uma nova assembleia dos médicos está marcada para o próximo dia 2. “Se não tiver um avanço nas conversas até lá existe a possibilidade concreta de paralisação”, afiançou. Segundo Lemos, um terceiro ofício seria encaminhado ainda ontem à SES solicitando uma reunião para discutir o assunto e outros como o Plano de Cargos e Carreira (PCCS) dos servidores, encaminhado no fim do ano passado, e a regulamentação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Henry encontra-se em Brasília, onde tem reuniões agendadas com o Ministro da Saúde, Comissão Bipartites, da Dengue, entre outras. Na sexta-feira, conforme a assessoria de Imprensa da SES, estará em Rondonópolis. Henry deverá falar sobre o assunto assim que retornar à Capital. Em entrevista na semana passada à reportagem do Diário, Henry disse que a intenção da SES não é terceirizar ou privatizar os serviços da saúde pública, mas de firmar parceiras com o terceiro setor.