Jornal Oeste

O apoio irrestrito e integral da Ordem dos Advogados do Brasil à implantação da Zona de Processamento de Exportação em Cáceres, cujos benefícios foram explanados pessoalmente pelo prefeito municipal, Túlio Fontes, no Colégio de Presidentes de Subseções, foi aprovado ao final do evento neste sábado (13 de novembro). O município disponibilizará uma área de 240 hectares para atrair empresas e indústrias para a geração de emprego e renda. Conforme o prefeito, serão gerados mais de 3 mil empregos diretos quando a ZPE estiver em seu pleno funcionamento. Entre os benefícios fiscais, as empresas que se instalarem em Cáceres poderão ter até 75% de redução de Imposto de Renda, por exemplo. “A OAB tem interesse em apoiar e se disponibiliza para a efetiva implantação do projeto na cidade. Aproveitamos para agradecer ao presidente da Subseção de Cáceres e ao prefeito pela acolhida e apoio nestes dois dias de Colégio de Presidentes”, destacou o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro. O apoio à ZPE foi uma das deliberações aprovadas e que constam da Carta de Cáceres. As defesas das prerrogativas, a celeridade dos processos junto ao TED, a busca por melhorias nas instituições públicas, em respeito ao princípio da eficiência, as cobranças junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso de ações concretas para melhor estruturar as comarcas, a defesa da ética profissional, a busca por mais segurança nas subseções junto aos órgãos de segurança pública, a luta pela cobrança de honorários mínimos, a interiorização da ESA, entre outros, são alguns dos pontos. Veja abaixo a íntegra da Carta de Cáceres: CARTA DE CÁCERES O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Cáceres/MT, nos dias 12 e 13 de novembro de 2010, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações: MANTER a luta, tanto pela Seccional quanto pelas Subseções, pela defesa das prerrogativas profissionais dos advogados; IMPLEMENTAR maior celeridade aos processos que tramitam no TED – Tribunal de Ética e Disciplina, principalmente quando exigem análise de suspensão preventiva; LUTAR pela melhoria das instituições públicas, zelando para que seja cumprido irrestritamente o princípio da eficiência, exigindo atenção daquelas que não o observam; MANTER os encontros mensais com a Diretoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o escopo de cobrar constantemente o melhor aparelhamento e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário com prioridade para a primeira instância; COBRAR do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a realização de concurso público para provimento de cargos de servidores e a nomeação dos magistrados aprovados no atual concurso; REALIZAR estudo quanto à viabilidade de privatização dos cartórios judiciais no Estado de Mato Grosso; FAZER gestões ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que corrija as deficiências do Sistema Projudi, que vem sistematicamente apresentando problemas que dificultam sua utilização; COBRAR do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o deferimento do pedido de prorrogação do período de suspensão dos prazos na Justiça Estadual de 08 de janeiro a 21 de janeiro de 2011, sem suspensão do expediente, informando ao Senhor Presidente daquele Tribunal que todas as Subseções da OAB/MT apoiam a providência; FAZER gestão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que se permita aos estagiários inscritos na OAB/MT a possibilidade de obtenção de senha para atuar no Sistema Projudi, assim garantindo-lhes as suas prerrogativas; FAZER gestão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que as Comarcas criadas sejam efetivamente instaladas e ao Tribunal Regional Eleitoral para que se criem zonas eleitorais nas comarcas em que inexistem, notadamente em Nova Mutum/MT, conservando as já existentes, notadamente em Poxoréu/MT; COBRAR das universidades no Estado de Mato Grosso a inserção na grade curricular da matéria “Ética Profissional”; POSTULAR aos Conselhos Municipais e Estaduais que antes de procederem às nomeações de advogados, consultem a OAB/MT – Seccional e Subseções – garantindo à entidade a prerrogativa da indicação; FAZER gestões junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública que lotem Delegados de Polícia em todas as Comarcas do Estado, a fim de garantir à sociedade maior eficiência no combate à violência; FAZER gestões junto ao Ministério Público Estadual para que prossiga nas ações tendentes a alocar corretamente os servidores que atendem ilegalmente no âmbito do Poder Judiciário, consequentemente cobrando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que promova o preenchimento das vagas que surgirem; TOMAR primordialmente a iniciativa de denunciar às autoridades superiores, especialmente aos Comandos Gerais, os atos abusivos de policiais militares e civis, exigindo punição exemplar; PADRONIZAR os procedimentos a serem adotados pelas subseções, tendentes a fiscalizar e notificar os advogados que estão exercendo irregularmente a profissão sem a necessária inscrição na OAB-MT; ZELAR pela observância da tabela de honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB-MT em cumprimento ao disposto no Estatuto da Advocacia; ENFRENTAR a fixação de honorários irrisórios por parte de Juízes Estaduais e Federais, que costumeiramente vêm aviltando a verba honorária; COBRAR do governador do Estado o cumprimento do compromisso realizado perante o Conselho Seccional quanto ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos advogados nomeados como defensores dativos; ACELERAR o projeto de interiorização da Escola Superior de Advocacia, mediante a realização de palestras nas Subseções; ADOTAR medidas para assegurar ao advogado o direito de pessoalmente distribuir as cartas precatórias expedidas em processos judiciais; IMPLEMENTAR sistema para impedir o acesso do advogado inadimplente a todos os benefícios providos pela Seccional, pela Caixa de Assistência, pela ESA – Escola Superior de Advocacia, bem assim às facilidades ofertadas nas salas da OAB/MT; REQUERER do STF – Supremo Tribunal Federal, agilidade na apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Federal da OAB nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate o direito do advogado realizar sustentação oral em todas as espécies de recursos; APOIAR a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres pela relevância sócio-econômica deste projeto para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso; LEVAR a presente carta ao próximo Colégio de Presidentes para análise de todas as providências relativas às suas deliberações; LEVAR ao conhecimento do Conselho Seccional o inteiro teor desta carta, deliberando acerca de cada uma de suas diretrizes; LEVAR ao conhecimento das autoridades de cada subseção os termos desta carta, providência que deverá ser tomada pelos Presidentes de Subseções. Cáceres/MT, 13 de novembro de 2010. Cláudio Stábile Ribeiro Presidente da OAB/MT Maurício Aude Vice-Presidente da OB/MT Ricardo Quidá Cáceres Josemar Carmerino dos Santos Tangará da Serra Adalberto Lopes de Souza Rondonópolis Celito Liliano Bernardi Diamantino Silvio Eugenio Fernandes Várzea Grande Soraide Castro Sinop Maria Aparecida Alves de Oliveira Mirassol D’Oeste Gabriel de Almeida Navarro Alta Floresta Carlos Alves Abreu Alto Araguaia Alexsandro Manhaguanha Peixoto de Azevedo Oswaldo Lopes de Souza Juína Paulo Sergio Gonçalves Pereira Sorriso Giovani Bianchi Jaciara Abel Sguarezi Lucas do Rio Verde Marcelo Antonio Theodoro Primavera do Leste Arnaldo Rauen Del Pizzo Nova Mutum Celson Jesus Gonçalves Faleiro Nova Xavantina Leopoldo Loadyr da Silva Junior Comodoro Adilson Mariano dos Santos Ferreira Vice-Presidente Pontes e Lacerda Jurandir Ventresqui Guedes Poxoréu Gláucio Rogério dos Reis Capistrano Campo Novo dos Parecis