Jornal Oeste

As violações das prerrogativas dos advogados por parte de magistrados, diante de denúncias de desrespeito aos profissionais, em especial, por parte de juízes federais que estão interferindo na fixação de honorários, foram defendidas durante o Colégio de Presidentes de Subseções, realizado nesta sexta-feira (12 de novembro) em Cáceres, com a presença dos respectivos presidentes, da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, da Escola Superior da Advocacia, da Caixa de Assistência dos Advogados e seus delegados, de conselheiros federais, estaduais e advogados. Em Rondonópolis, em especial, o presidente Adalberto Lopes de Souza, relatou que um juiz federal daquela região tem interferido no contrato firmado entre o advogado e seu cliente, além de querer arbitrar todos os honorários cobrados pelos profissionais, por vezes, em valores inferiores à complexidade do processo. O conselheiro estadual, Tarciso Cardoso Tonhá, também relatou ter conhecimento de tais fatos em outras regiões do Estado, em especial de juízes federais que têm estipulado valores considerados irrisórios para grandes causas. Além disso, o conselheiro apresentou outras deficiências no Poder Público, como a falta de delegados e agentes de polícia na região do Araguaia. O advogado destacou que há situações em que um delegado chega a atender entre cinco a oito comarcas. O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, explicou que a Direção já recebeu tais denúncias de Rondonópolis e já está atuando no sentido de defender os profissionais do Direito em suas prerrogativas. Sublinhou que a OAB/MT tem atuado firmemente junto às autoridades da segurança pública do Estado para cobrar soluções imediatas. O conselheiro federal da OAB/MT, Francisco Faiad, defendeu a liberdade do advogado em compor seu contrato e de cobrar, no mínimo, o que está estipulado na tabela de honorários. Ele observou que este também foi um tema abordado no Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal, diante do posicionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em relação à fixação das tabelas. Para o Cade, a Ordem dos Advogados do Brasil estaria infringindo a livre concorrência. Porém, na visão do referido conselheiro, a tabela é referência mínima para cobranças de honorários e a liberação, ao contrário, prejudicaria o mercado e seria um caos para a advocacia.