Jornal Oeste

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas anuais de 2009 da Câmara de Porto Estrela, sob Joaquim Brilhadori (DEM). A decisão de reprovar o balanço foi baseada no não recolhimento da contribuição dos segurados à previdência própria e à falta de regularidade no pagamento da contribuição previdenciária patronal, causando um prejuízo aproximado de R$ 2,8 mil ao INSS. De acordo com o voto do relator do caso, Alencar Soares, além de pagar uma multa de R$ 3,3 mil, Brilhadori terá um prazo de 90 dias para recolher ao INSS o prejuízo causado pelas falhas envolvendo o instituto. Foi recomendado também que as sobras dos recursos financeiros sejam devolvidos aos cofres da prefeitura e o cumprimento da lei de licitação. Ao todo a auditoria do TCE encontrou 24 irregularidades nas contas da Câmara. Entre elas divergências de valores, gastos com publicidade sem comprovação, despesas ilegítimas com o custeio de planos de saúde aos servidores da Câmara totalizando R$ 10,3 mil e o fornecimento de peças e serviços de manutenção de veículos sem licitação no valor de R$ 20,4 mil. Porto Estrela está localizada na região de Cáceres. A cidade tem uma área de pouco mais de 2 mil quilômetros quadrados e cerca de 4,7 mil habitantes, metade deles residindo na zona rural.