Jornal Oeste

Da Redação

Em nota enviada a redação, a diretora executiva da PreviCáceres, Silvia Fernandes Ferreira, nega que o órgão tenha feito "corte de privilégios", conforme reportagem publicada pelo Blog RDNEWS e reproduzida pelo Jornal Oeste no final da semana passada. Segundo ela, a medida corrige um erro cometido pela gestão anterior, detectado pelo TCE. Confira a nota abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres vem pela presente, esclarecer o que segue acerca da matéria veiculada no dia 02/10/2010 no site RDNEWS: 1- Sobre a afirmação de que a Diretora do Instituto teria solicitado ao Prefeito “o corte de privilégios” informo que o documento enviado ao Prefeito solicitou, tão somente parecer sobre a legalidade do pagamento da parcela remuneratória denominada Adicional de Tempo de Serviço sobre Função Gratificada Incorporada, e da mesma forma que não incidisse contribuição previdenciária sobre a mesma, haja vista que o servidor não poderá levar para sua inatividade em razão de parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE-MT. Esse termo “privilégios” não foi utilizado em nenhum momento. 2- O referido adicional passou a ser incluído na remuneração dos servidores com base em um parecer emitido por uma Procuradora do município no ano de 2005. 3- O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela irregularidade da referida parcela determinando a exclusão da mesma nos cálculos dos proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão. 4- A diretora do Previ – Cáceres informou o fato ao Prefeito Túlio Fontes que solicitou novo estudo do caso à Procuradoria Geral do Município – PGM. O parecer da PGM apontou que “não se pode dizer que o mesmo encontra-se de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes” e opina pela adoção de providências para correção no cálculo da remuneração dos servidores. 5- Ciente do Parecer da PGM o Prefeito imediatamente determinou a adoção das medidas necessárias a fim de regularizar a situação que vem se arrolando no município desde o ano de 2005 de modo que a “... a legalidade prevaleça.” 6- A decisão altera a forma de Cálculo do Adicional de Tempo de Serviço de cerca de 100 servidores da Prefeitura de Cáceres, que conta com um quadro de pessoal com mais de 1300 servidores efetivos e evita um gasto indevido pelo tesouro municipal de aproximadamente 50 mil reais mensais. 7- Apesar de ter opinião pessoal divergente do modelo adotado historicamente pelo Município para Incorporação de Funções Gratificadas, não é o assunto que está em debate no momento, porém, quando necessário o faremos com muita responsabilidade e transparência. Cáceres, 05 de outubro de 2010. Silvia Fernandes Ferreira Diretora Executiva Previ – Cáceres