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27/03/2009 - 00:00

Meio Preço está proibida de efetuar cobrança por emissão de boleto

Por Jornal Oeste

FABYOLA COUTINHO Assessoria/ Procon-MT Por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, os fornecedores Calcenter Calçados Centro-Oeste Ltda e Calcard Administradora de Cartões Ltda estão proibidos de efetuar cobranças por emissão de boleto bancário e emitir cartões de créditos sem prévia solicitação dos consumidores do estado. A ação foi proferida em razão da denúncia da consumidora Rosane Pacheco de Vargas e do relatório produzido pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT), que confirmou a existência de várias reclamações contra as práticas comerciais cometidas pelas empresas. O custo pelo faturamento e envio do boleto bancário é uma despesa do fornecedor, por isso é proibida, já que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao estabelecimento. Para o Magistrado Márcio Aparecido Guedes “a tarifa/taxa para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos art. 46, primeira parte , e 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Já o envio de produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor caracteriza-se como prática comercial abusiva (art.39 CDC) e também condenada pela Lei Federal nº 8.078/90. No caso, a consumidora que deu origem ao processo já havia procurado a empresa para recusar o cartão, mesmo assim por dois anos, recebeu cobranças de anuidades e despesas relacionadas ao mesmo. No Procon-MT, entre 2008 e 2009 já foram registradas quase 140 reclamações contra a Calcenter e Calcard, sendo grande parte delas referente a cobrança de boleto. Vale destacar que tarifa de manutenção de conta ou tarifa de faturamento são variações nominais da prática comercial. Em caso de descumprimento da liminar expedida pelo magistrado as mesmas terão que pagar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento que contrarie a determinação judicial. O dinheiro da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), onde são depositadas as multas administrativas pagas aos fornecedores que desrespeitaram a legislação consumerista no estado. Outra empresa que está sujeita à pena de multa diária de R$ 500 se continuar a cobrar pela emissão de boleto bancário é a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A suspensão da tarifa é resultante de uma ação movida pelo Instituto Matogrossense de Defesa do Consumidor (IDC), uma entidade sem fins lucrativos, organizada pela sociedade civil organizada. Para os consumidores que estiverem recebendo esse tipo de cobrança, a superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza, recomenda o registro de reclamação ou denúncia no Procon-MT. “É importante que as pessoas saibam que as cobranças pagas indevidamente devem ser devolvidas em dobro ao consumidor, conforme estipula o art. 42 do CDC”, explicou. Defensoria Pública do Estado – No ano passado, a Defensoria Pública do Estado propôs uma ação contra o Banco Bradesco S/A, BV Financeira S/A Crédito Financeiro, Banco Finasa S/A, Ponto Certo Utilidades Domésticas Ltda, HSBC Bank Brasil S/A, Financeira Losango, Grupo Itaú S/A (Banco Itaú S/A, Itauleasing Arredamento Mercantil, Itaucar de Financiamentos S/A e Itaucard Financeira S/A). O processo foi instaurado com base no relatório fornecido pelo Procon-MT entre 2007 e 2008 sobre a cobrança indevida de boleto bancário. Desde então, com base nas liminares expedidas pela Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular estes estabelecimentos não podem realizar a cobrança desse tipo de tarifa no âmbito estadual. O consumidor que tiver dúvidas sobre o assunto ou quiser formalizar uma denúncia, deve procurar o Procon-MT. A sede do órgão está localizado na Av. do CPA, Edifício Eldorado Executive Center – nº. 917, bairro Araés e o atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 12h ás 18h. Já o posto do Procon no Ganha Tempo, na Praça Ipiranga, funciona das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ás 12h30. Para mais informações ligue 3613-8500 ou 151.
 
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