Jornal Oeste

Da Redação Em decisão monocrática, ou seja de caratér definitivo, o ministro do Superior Tribunal Eleitoral, Aldir Passarinho Junior, negou recurso interposto pelo ex-vereador e candidato a deputado estadual pelo PTC de Cáceres, Francisco Da Silva Leite (Da Silva), que recorria da decisão do TRE que impugnou sua candidatura e indeferiu seu pedido de registro. Na justificativa acatada pelo Ministério Publico Federal e aceita pelo TSE, Da Silva, além de não possuir quitação eleitoral, por não ter pago uma antiga multa eleitoral, não teria apresentado documentos essenciais ao registro, como certidões que atestariam se ele possuiu processos cíveis da Justiça Estadual de 1º grau e certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau. Na decisão, o ministro Aldir Passarinho, diz ainda: "o recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade. O advogado subscritor da peça recursal não possui procuração ou substabelecimento de poderes nos autos. Assim, inexistente o recurso especial interposto, sobretudo porque o art. 13 do Código Processual Civil não se aplicável em sede extraordinária. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Leia abaixo a decisão completa: Decisão Monocrática (definitiva) em 30/08/2010 - RESPE Nº 177844 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral (fls. 184-192) interposto por Francisco da Silva Leite, candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, contra acórdão do e. TRE/MT que julgou procedente ação de impugnação ao registro de candidatura e indeferiu seu pedido de registro. Segundo o e. Tribunal a quo o recorrente, além de não possuir quitação eleitoral, em vista do não pagamento de multa eleitoral, não teria apresentado documentos essenciais ao registro, quais sejam, certidão de objeto e pé dos processos cíveis da Justiça Estadual de 1º grau e certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau. Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 214-216). É o relatório. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade. O advogado subscritor da peça recursal não possui procuração ou substabelecimento de poderes nos autos. Assim, inexistente o recurso especial interposto, sobretudo porque o art. 13 do Código Processual Civil não se aplicável em sede extraordinária. Precedente: AgR-REspe nº 31736/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, PSESS de 3.12.2008. Incidência na Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator Veja o trâmite do processo: PROCESSO: RESPE Nº 177844 - Recurso Especial Eleitoral UF: MT JUDICIÁRIA Nº ÚNICO: 177844.2010.611.0000 MUNICÍPIO: CUIABÁ - MT N.° Origem: 177844 PROTOCOLO: 265972010 - 25/08/2010 12:57 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA LEITE ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR ADVOGADO: SILVIA MARA GONÇALVES ADVOGADO: JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES ADVOGADO: IVO AGUIAR LOPES BORGES ADVOGADO: HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RELATOR(A): MINISTRO ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DEPUTADO ESTADUAL LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO FASE ATUAL: 08/09/2010 18:14-Recebido Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Andamento CPRO 08/09/2010 18:14 Recebido GAB-APJ 08/09/2010 18:06 Enviado para CPRO. Para publicar em sessão de 8/9/2010. GAB-APJ 08/09/2010 18:01 Registrado Decisão Monocrática (definitiva) de 30/08/2010. Negado seguimento GAB-APJ 30/08/2010 11:10 Recebido