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21/05/2009 - 00:00

Tribunal arquiva denuncia contra prefeitura de Cáceres por falta de legitimidade

Por Jornal Oeste

Assessoria/TCE Por falta de legitimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso arquivou denúncia contra a Prefeitura Municipal de Cáceres, uma vez que o Regimento Interno do TCE não permite que pessoa jurídica formule denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades de atos e fatos da administração pública. Nesse caso específico, a empresa Pizzatto Materiais Elétricos Ltda denunciava a falta de pagamento referente ao serviço prestado de fornecimento de materiais elétricos. O valor do contrato da empresa com a Prefeitura de Cáceres era de R$ 128.552,10. O processo, aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/05, foi relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis que votou contrariando o parecer do Ministério Público de Contas. Contudo, o parecer do MPC também foi pelo arquivamento, pois o ex-gestor comprovou a quitação do débito. Segundo o relator Teis, a discordância é em relação à legitimidade da empresa para fornecer denúncia. Para ele, conforme decisão anterior do Tribunal Pleno, pessoa jurídica só pode representar ao TCE durante processo licitatório. Já o Ministério Público de Contas entende que isso pode ocorrer posteriormente.
 
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