Jornal Oeste

Raquel Ferreira Da Redação Portaria baixada pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo, limitando o tempo de visita dos advogados na Cadeia Pública do município provocou insatisfação na categoria e a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT) entrou pedido de revogação da medida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Figueiredo explica que a decisão foi tomada devido a falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, segurança precária e efetivo deficiente de agentes prisionais e policiais militares. Cada advogado pode conversar 40 minutos com o cliente. Caso não haja nenhum outro defensor na fila para entrevista com presos, a conversa pode ser mais longa. Como a medida não estava sendo cumprida, o juiz determinou que quem desrespeitasse a portaria seria autuado em flagrante por crime de desobediência e liberado em seguida. "A decisão é para proteger os advogados deles mesmos, que não se respeitam. Tivemos casos de advogados brigarem porque um queria furar a fila e o outro reclamou. Ao invés da OAB contestar a portaria, deveria se movimentar junto ao governo para construir um parlatório na cidade, com 3, 4 salas. Isso sim resolveria o problema". Para o presidente da Comissão de Direito Penal e Processual da OAB estadual, Ulisses Rabaneda dos Santos, a medida é inconstitucional e ilegal, além de desrespeitar a categoria. Ele entende que a falta de respeito entre advogados é uma questão a ser resolvida pela OAB. E a estrutura deve ser garantida pelo Estado, não cabendo ao juiz tentar solucionar o problema com portarias. Rabaneda afirma que pediu revogação da medida junto ao CNJ. "Caso o pedido não seja acatado vamos ao STF (Supremo Tribunal Federal)".