Jornal Oeste

Assessoria/PMC A prefeitura de Cáceres, através das secretarias de Educação, Planejamento, Administração, Finanças e Controladoria Geral, encaminhou na tarde desta quinta-feira (19) ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais uma proposta de quitação do retroativo –relativo aos meses de janeiro a junho de 2010- do piso salarial dos professores, já implantado no município desde o mês de julho. A administração espera que assim sejam retomadas as aulas na rede municipal, cujos professores estão em greve desde a última segunda-feira, 16. Conforme a equipe técnica, o valor equivalente ao retroativo do piso salarial dos professores –janeiro a junho-, de acordo com levantamentos preliminares, deve chegar a algo em torno de R$ 800 mil reais, importância que é impossível ser quitada de imediato pela prefeitura. A proposta de quitação é a seguinte:  20% (vinte por cento) sobre o valor de uma parcela do retroativo mensal a ser pago juntamente com as folhas salariais de agosto a dezembro de 2010, de forma a quitar uma folha integral do retroativo dentro deste exercício;  As demais parcelas do retroativo, relativas a cinco meses, a serem pagas duas nos mês de janeiro, duas no mês de fevereiro e a última no mês de março de 2011. No documento, os secretários informam que, após exaustivos estudos e análises técnicas determinados pelo prefeito Túlio Fontes, a proposta apresentada é a única viável e possível de ser cumprida de acordo com a atual realidade orçamentária e financeira do município. A administração ressalta ainda que, a par dos diversos avanços concernentes à valorização dos professores da rede municipal na atual gestão, a prefeitura de Cáceres reconhece a necessidade de uma solução para a quitação do retroativo referente ao piso salarial já implantado, inobstante as dramáticas dificuldades financeiras pelas quais passa o município. Tais dificuldades, de conhecimento público, são decorrentes não só da constante queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, que assola a generalidade dos municípios brasileiros, mas também de questões locais como os elevados gastos de recursos próprios com a recuperação dos estragos decorrentes da grande enchente de fevereiro último, da saída, por determinação judicial, do instituto Creatio, contratado pela gestão anterior em 2006, o que fez com que o município abruptamente tivesse que efetivar um grande número de novos servidores, elevando sobremaneira seus gastos com pessoal, e a convocação e posse dos aprovados no concurso público de 2008. Estes dois últimos fatores provocaram uma sensível elevação do percentual de gastos de pessoal, o qual encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As limitações financeiras e orçamentárias atuais do município, agravadas pela queda sistemática dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios –FPM nos últimos meses, somadas às exigências da Lei de Reponsabilidade Fiscal, que em seus artigos 18, 19 e 20 dispõe que o limite para gastos com pessoal não pode ultrapassar o percentual de 54% sobre a receita corrente líquida, não possibilitam o pagamento do retroativo de forma integral e imediata. O prefeito destacou que a administração não está inerte ante as dificuldades, pelo contrário, está buscando de todas as formas possíveis elevar a sua arrecadação, de maneira que a elevação das receitas permita o atendimento dos direitos dos servidores sem comprometer os índices legais de gastos com pessoal. Assim é que recentemente foi sancionada pelo prefeito a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tem o objetivo de tirar da informalidade um número elevado de profissionais e prestadores de serviços, o que poderá possibilitar um incremento na arrecadação dos tributos municipais. O Executivo também encaminhou à Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, um projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cáceres -REFIS MUNICIPAL-, um ousado programa que possibilitará o reparcelamento de débitos tributários, obviamente que também com o objetivo de –além de possibilitar aos contribuintes sua regularização perante o fisco municipal- incrementar a arrecadação própria. Os secretários encerram o documento pedindo aos professores que deliberem com urgência acerca da proposta, de forma que retornem às salas de aula imediatamente, a fim de que não fique comprometido o semestre letivo das milhares de crianças da rede pública municipal.