Jornal Oeste

Assessoria JONAS DA SILVA Técnicos e consultores do Tribunal do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e do Sebrae farão capacitação e troca de informação para que administradores municipais, comissões de licitações e empresários se utilizem da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Geral) a fim de promover o desenvolvimento local. O setor público será capacitado para compras governamentais e os empresários sobre como serem fornecedores em aquisições do governo. A iniciativa está no termo de cooperação assinado nesta terça-feira (10/8) entre o presidente do tribunal, conselheiro Valter Albano, e o superintendente do Sebrae-MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro. No mesmo ato foi assinado um outro termo de cooperação entre a direção do tribunal e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para ambas instituições realizarem nos municípios orientações sobre controle externo de contas de gestores e ampliar o controle social na administração pública. De 141 municípios de Mato Grosso, 138 regulamentaram a lei, ou cerca de 98% do total. Albano destaca que a Lei Geral (Lei Complementar Federal 123/2006) possibilita ambiente econômico de apoio à administração municipal para fomentar a economia local e fortalecer a ação das empresas. Esta situação, argumenta, está dentro da finalidade do TCE de fiscalizar e exercer o controle externo no setor público e do Sebrae de orientar e fomentar o meio empresarial. “A lei estabelece preferência para a administração municipal comprar das micro e pequenas empresas. Vamos orientar para que as aquisições dos municípios sejam adquiridas das micro e pequenas empresas, de acordo com a lei”. O superintendente José Guilherme exemplifica os benefícios dessa medida aos municípios. “Empresários e cidadãos que contribuem para a municipalidade querem ter a oportunidade de competir em licitações. Os prefeitos têm essa ferramenta para a gestão”, justifica. “Se eles levantam o que a prefeitura compra fora do município, pode ver o que está faltando de produtos e serviços no município e região”. Ele diz que boa parte das compras das prefeituras são feitas fora do município e, às vezes, fora do Estado, o que não permite o desenvolvimento local, na medida em que o dinheiro do município é retirado da cidade. CONTROLE SOCIAL O presidente do MCCE, Antonio Cavalcanti Filho, caracterizou o termo de cooperação como fator para estimular e conscientizar a participação do cidadão na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. “Com o convênio, esperamos que possamos capacitar e mobilizar a participação popular”. O presidente do TCE-MT, Valter Albano, creditou ao movimento “uma grande experiência no controle social”. Ele diz que nas orientações preventivas do tribunal em reuniões e cursos nos municípios, líderes e técnicos do MCCE vão participar. “Eles estarão participando para que o administrador público saiba que há controle externo e controle social e que o MCCE está fiscalizando”. Informações sobre o Sebrae-MT podem ser acessadas no telefone 0800 570 0800 e sobre a Lei Geral no site www.leigeralmt.com.br