Jornal Oeste

Assessoria As prefeituras dos municípios de Porto dos Gaúchos (644 km da capital) e Novo Horizonte do Norte (663 km da capital) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MP) para sanar irregularidades no sistema de abastecimento de água das duas cidades. De acordo com o MP, um estudo apontou várias falhas no sistema de abastecimento dos dois municípios. O acordo extrajudicial estabelece medidas a serem adotadas para assegurar a qualidade da água. Entre as cláusulas firmadas no TAC estão a contratação de técnico na área de engenharia e aquisição de dois medidores, que são imprescindíveis para aferição dos parâmetros de cloro e turbidez da água distribuída. Os municípios também deverão atender às exigências estabelecidas na Portaria 518/05 do Ministério da Saúde, que trata do controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano. De acordo com a portaria, as secretarias municipais de saúde deverão fazer a vigilância da qualidade da água, além da definição de referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano.