Jornal Oeste

Assessoria Em reunião ordinária na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder/MT), o secretário de Desenvolvimento Rural e presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), Jilson Francisco da Silva, e o delegado federal Dieter Metzner do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demais conselheiros e representantes da Seder, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Banco do Brasil e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (Fetagri/MT) aprovaram nesta quinta-feira (29.07), a criação da Câmara Técnica de Assistência Técnica e Extensão Rural. A Câmara Técnica irá analisar e encaminhar as solicitações de credenciamento por parte de empresas interessadas em prestar serviços de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar e assentamentos em Mato Grosso. Com essa decisão as entidades mato-grossenses se apresentam em mesmo nível da nova legislação federal, que muda o sistema de prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para a agricultura familiar e assentamentos no Brasil. Mato Grosso assinou em junho adesão ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Segundo o secretário Jilson Francisco, todas as empresas descredenciadas terão de fazer o recredenciamento. Ele informou que no orçamento anual do MDA foram alocados R$ 650 milhões que serão destinados às empresas que prestam serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no país. “Por isso apresentamos as Normativas e a Nova Lei de ATER aos representantes das Empresas Credenciadas de Assistência Técnica e Extensão Rural para o nivelamento técnico com todas as Empresas de Assistência Técnica”, destacou, finalizando que o cadastramento deverá ser feito no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário: http://www.mda.gov.br/portal/ O delegado Dieter Metzner e representante do MDA em Mato Grosso disse que a legislação federal altera toda o sistema de contratação dos serviços de Ater. Agora para obter recursos do MDA as parcerias serão feitas por meio da chamada pública, onde os processos só podem ser validados se atenderem às exigências da lei. O secretário-adjunto de Agricultura Familiar, Clóvis Cardoso, apresentou aos representantes das empresas as novas regras definidas pela legislação federal e disse que prioritariamente neste ano os recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat) serão destinados às entidades capacitadas e credenciadas a executar os serviços de Ater. “O credenciamento só será finalizado para os prestadores de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) que estiverem no mercado há cinco anos e dois anos de atuação comprovada, e com um mínimo de três profissionais multidisciplinares devidamente regularizados. A lei federal nº 12.188, de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) foi regulamentada pelo decreto nº 7.215 seguido de portaria assinada pelo presidente Lula da Silva, em 15 de junho de 2010. Foi publicado no D.O.U. nº 113, do dia 16 de junho de 2010.