Jornal Oeste

Assessoria Atendendo a uma antiga solicitação da classe empresarial e da bancada da Assembléia Legislativa, o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, anunciou, nesta quinta-feira (15.07), a extinção da margem de valor agregado cheia (markup dobrado) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), no pagamento de débitos oriundos de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados no trânsito de mercadorias e registrados no sistema de conta corrente fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Pelo decreto assinado, a partir desta quinta-feira (15.07), os débitos relativos ao ICMS Garantido Integral, Estimativa por Operação ou devidos por Substituição Tributária, lançados no sistema de conta corrente fiscal e exigidos no trânsito de mercadorias ou no controle aduaneiro, podem ser quitados com redução do percentual de margem de lucro, desde que o pagamento seja feito à vista e antes da passagem da mercadoria pelos postos de divisa interestadual. Dessa forma, ao apresentar o comprovante de quitação do débito nos postos fiscais, o contribuinte terá sua mercadoria imediatamente liberada. O mesmo vale para débitos apurados em cruzamentos eletrônicos de dados. A redução do percentual da margem de lucro se aplica também ao recolhimento realizado antes da entrada no Estado por estabelecimento submetido ao regime administrativo cautelar e na determinação da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou para o débito devido por Substituição Tributária exigido de ofício pela Sefaz. Inicialmente, após efetuar o pagamento do débito com redução do markup, o contribuinte deverá requerer, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), disponibilizado no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br ), a revisão do percentual de margem de lucro originalmente fixado para a operação a qual decorreu a exigência. Até 31 de agosto, os controles dessas novas sistemáticas serão feitos manualmente pela Sefaz até que seja feito a adequação nos sistemas eletrônicos e na legislação do ICMS para que todo o procedimento seja feito automaticamente. Vale destacar que os valores já pagos com margem de lucro cheia, que vigorou por seis anos, não serão restituídos ou compensados. PARCELAMENTO Os débitos objetos de parcelamento também poderão ser quitados com redução do percentual de margem de lucro, assim que a Assembléia Legislativa aprovar projeto de lei que autoriza parcelamento de débitos oriundos de cruzamentos eletrônicos de dados e de Termos de Apreensão e Depósito (TADs). Segundo o presidente da Casa de Leis, deputado José Riva, o projeto de lei deve ser votado ainda esta semana para implantação pela Sefaz até 31 de agosto de 2010. NOVOS CRITÉRIOS O governador Silval Barbosa anunciou também a mudança de critérios para controle fiscal de mercadorias e serviços nos postos de fiscalização e aduana. Agora, devem pagar o ICMS a cada operação e/ou prestação os contribuintes que possuírem débitos cujo valor somado seja superior a R$ 50 mil (e não mais R$ 10 mil), em atraso há mais de 90 dias (e não mais 45 dias). Com os critérios anteriores, cerca de 70 mil empresas tinham de pagar o ICMS a cada operação e/ou prestação. Com as novas regras, passarão para 30 mil. O Governo do Estado e os empresários acertaram também a redução de processos mediante extensão do lançamento do ICMS por Estimativa Antecipada por Operação a todas as entradas interestaduais. COMEMORAÇÃO A Associação Comercial Industrial e Empresarial de Cáceres (ACEC) comemorou a notícia e ponderou que esta conquista é prova de que os empresários devem continuar engajados junto as entidades representativas fomentando debates e propondo mais abertura e melhores condições tributárias para se trabalhar na região. O presidente da entidade, Jorge Augusto Amedi, lembrou de todas as vezes que a ACEC foi à Cuiabá solicitar mudanças na legislação tributária, a exemplo da visita à Assembléia Legislativa, no último mês. Destacou o empenho da entidade em melhorar a comunicação entre Empresários e Estado. E parabenizou o trabalho que a SEFAZ tem feito nesta nova gestão desde a visita do Governo Itinerante em Junho passado. “Em nome da ACEC eu quero parabenizar e agradecer pelo empenho que a SEFAZ tem demonstrado em resolver os problemas da classe empresarial de Mato Grosso, ouvindo e conversando com os empresários de perto. Acredito que desta forma, conseguiremos adequar a arrecadação de MT a realidade de nossas empresas e desburocratizar os sistemas de comunicação com a secretaria”, disse Jorge Amedi.