Jornal Oeste

Assessoria Ao constatar a falta de recolhimento das obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai estabelecer prazos para que o gestor público estadual ou municipal regularize a inadimplência. Após notificar o gestor sobre o prazo para regularização da pendência, o TCE-MT informará a medida adotada ao Ministério da Previdência Social. A adoção dessa medida foi aprovada pelo Colegiado de Conselheiros, em reunião ordinária do dia 6 de julho, com base em Orientação Normativa do Comitê Técnico do TCE-MT. A decisão de estabelecer prazos para os órgãos inadimplentes regularizar seus débitos e comunicar o fato ao Ministério da Previdência foi tomada porque, conforme o entendimento do Colegiado, não compete ao Tribunal de Contas determinar os valores do principal, dos juros e multas referentes a obrigações previdenciárias da União.