Jornal Oeste

Assessoria/PMC Está para ser apreciado pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 17, de 11/06/2010, do Executivo Municipal, que autoriza o prefeito de Cáceres, Túlio Fontes, a assinar convênio com as entidades assistenciais Lar Servas de Maria, Fundação Casa de Maria e José e APAE. A matéria tem por objetivo oferecer o instrumento legal necessário ao repasse financeiro para as entidades assistenciais mencionadas, com recursos advindos do Governo do Estado de Mato Grosso/Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social/SETECS, Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS. As entidades beneficiadas pelo convênio realizam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, dentro da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/1993), da Política Nacional de Assistência Social. As referidas entidades dão atendimento a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, respectivamente. O recurso, a ser repassado em cota única, é de R$ 1.560 à Fundação Casa de Maria e José; R$ 4.680 ao Lar das Servas de Maria, e de R$ 10.140 à APAE.